Governo do Distrito Federal
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29/01/13 às 16h04 - Atualizado em 3/01/19 às 11h38

A CAMINHO DA SOLUÇÃO – Sedhab cria Setor Residencial para servidores do HFA

O Governador Agnelo Queiroz sancionou a lei que vai ajudar a concretizar o sonho dos moradores do Setor Residencial Interno (SRI), no Sudoeste. O setor fica junto ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e reúne 13 blocos com 392 apartamentos, além de oito casas. Ao todo, 404 famílias vivem no local desde a construção do HFA, há mais de 40 anos. As unidades habitacionais foram construídas para servir, originalmente, de moradia aos médicos e enfermeiros do hospital, mas ao longo do tempo passaram a ser ocupadas por servidores civis.  O terreno mede mais de 356 mil m² e pertence à União.

Desde o início dos anos 90, quando o Governo Federal vendeu aos servidores os imóveis funcionais, que os moradores tentam, sem sucesso, comprar as casas e os apartamentos em que vivem, mas são impedidos porque, até a sanção da lei, a área era destinada apenas a uso militar, e não a moradia. Desta forma, eles não tinham como garantir a propriedade do lugar onde moram. Alguns entraram na Justiça para tentar resolver a pendência e conseguiram a determinação de que a regularização seja feita. Mesmo assim, a pendenga se arrasta há anos, impedindo até mesmo que reformas sejam feitas nas construções. Com isso, prédios e casas estão em mau estado de conservação.

Apesar da incerteza jurídica, há anos o SRI está consolidado, e não apenas por causa das moradias, mas também porque atividades econômicas se estabeleceram ao redor. Localizado em área nobre, o setor possui comércio com posto de gasolina e agência bancária.

Desmembramento – Para começar a desfazer esse nó, a Sedhab, Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, elaborou a lei sancionada pelo Governador. Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 28, a lei cria o desmembramento do terreno onde estão as construções, o que permite que parte dele seja destinada a moradia, e não apenas a uso militar.

“Determinando o que é residencial, a lei separa esta área da área militar, criando a possibilidade desses apartamentos serem registrados como apartamentos para servidores, e a partir daí eles poderão ser vendidos aos ocupantes, garantindo a esses servidores o mesmo direito garantido 20 anos atrás à categoria, que foi a compra de imóveis funcionais”, comentou o Secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, Geraldo Magela.

É bom lembrar que como se trata de uso e ocupação do solo, a legislação indicando de que forma o lugar deverá ser usado precisa ser local.  Com essa lei, por meio da Sedhab, o GDF toma a iniciativa do processo que deve possibilitar aos moradores do SRI a compra do imóvel em que vivem há anos (segundo a Associação de Moradores, 70% dos que moram no setor estão lá desde o início).  Como o terreno é de propriedade da União, é ela que deverá dar a solução final, inclusive decidindo se a venda será direta ou por licitação.