Governo do Distrito Federal
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13/12/19 às 14h23 - Atualizado em 13/12/19 às 14h57

Alvará de Construção em 7 dias

Lei nº 6.412, de 28 de novembro de 2019  (Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE).

 

Decreto nº 40.302, de 05 de dezembro de 2019 (Altera os artigos 67, 88, e 90, do Decreto nº 39.272, de 02 de agosto de 2018, que regulamentou a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal – COE/DF, alterada pela Lei 6.412, de 28 de novembro de 2019).