Governo do Distrito Federal
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26/11/20 às 14h02 - Atualizado em 3/12/20 às 15h49

Conplan aprova a criação de oito novas Áreas de Interesse Social

Minuta do Projeto de lei Complementar que simplifica a Regularização Fundiária Urbana segue agora para a Câmara Legislativa do Distrito Federal

 

Famílias com renda de até cinco salários mínimos que moram em núcleos informais consolidados, em Áreas de Interesse Social (Aris), no Distrito Federal, estão mais perto de conseguirem o registro dos lotes. O Conselho de Desenvolvimento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou por unanimidade, em reunião online, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

 

O PLC de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) tem como foco principal garantir, a uma população de baixa renda, o direito à moradia com segurança e a infraestrutura necessária. Num primeiro momento as novas regras vão beneficiar aproximadamente 50 mil pessoas.

 

O texto atualiza a estratégia de regularização fundiária urbana prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), de 2009 e regulamenta a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata do assunto, adaptando os instrumentos a legislação do Distrito Federal.

 

A minuta simplifica procedimentos, define critérios para o enquadramento das áreas na modalidade da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), e cria oito novas Áreas de Interesse Social (Aris).

 

“ Do universo dos núcleos urbanos informais no DF , nesse primeiro momento , escolhemos aqueles em que a consolidação é irreversível, que estão em uma situação de vulnerabilidade social e risco a saúde e que atendem ao maior número de pessoas”, explicou o subsecretário de Planejamento Urbano da Seduh, Vicente Lima.

 

Outro ponto importante é a possibilidade de instalação de infraestrutura essencial, em caráter provisório, nos núcleos urbanos informais em processo de regularização. A conselheira, Júnia Bittencourt, da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Unica) ressaltou a importância de se ampliar a oferta de moradia no DF “a regularização não estimula novas invasões, ao contrário , a legalização freia o surgimento de novos assentamentos”

 

A relatora da matéria, conselheira Sandra Marinho, representante da CODHAB destacou no parecer que o “PLC propõe avanços significativos nos processos de regularização fundiária urbana, na medida em que favorece a retirada de obstáculos legais que dificultam os processos que tramitam por muitos anos e causam morosidade na administração pública”.

 

A relatora incluiu no parecer duas recomendações de ajustes técnicos no texto, propostas pelos conselheiros Vilmar Angelo, da Secretaria de Agricultura (Seagri) e Maria Silva (Secretaria de Meio Ambiente), referentes a situação dos pequenos agricultores e meio ambiente. O voto favorável da relatora foi acompanhado por 28 conselheiros presentes.

 

“Desde o início do ano passado aceitamos o desafio de revolucionar a regularização fundiária no Distrito Federal e a aprovação deste projeto de lei representa uma etapa muito importante” agradeceu o subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária (Supar), da Seduh, Marcelo Vaz.

 

Após a votação no Conplan a minuta do PLC segue, ainda este mês, para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

 

“Este é um PLC de grande importância para permitir ao GDF avançar ainda mais nas aprovações dos processos de regularização fundiária e, ainda, possibilitar o início de novos processos em relação a essas 8 novas áreas, além de ocupações históricas como a do Setor Tradicional de Planaltina” concluiu o secretário Mateus Oliveira.

 

Segue a lista das novas Aris:

• ARIS Dorothy Stang;

• ARIS Miguel Lobato

• ARIS Capão Comprido;

• ARIS Morro da Cruz II;

• ARIS Favelinha da Horta Comunitária I;

• ARIS Condomínio Bica do DER;

• ARIS Vila do Boa;

• ARIS Nova Gênesis.

 

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