Governo do Distrito Federal
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28/06/19 às 8h42 - Atualizado em 23/07/19 às 14h38

Conplan define relator da minuta do PL do SIG nesta quinta-feira (27)

Reunião ocorreu na sede da Seduh, no Setor Comercial Sul, e marca etapa final de discussão sobre usos permitidos para o setor

 

A análise da minuta do Projeto de Lei Complementar que altera os usos dos lotes do Setor de Indústrias Gráficas está no âmbito do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). A proposta teve definidos dois relatores, ambos da sociedade civil, nesta quinta-feira (27), na 162ª reunião ordinária do órgão colegiado. Esta é a etapa final para que o processo seja encaminhado para apreciação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

 

O encontro ocorreu na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). A produção do relatório sobre a chamada Lei do SIG ficará sob responsabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio) e do Instituto de Arquitetos do Brasil no Distrito Federal (IAB). O parecer conjunto será apresentado para deliberação na próxima reunião do Conselho, em 25 de julho.

 

A minuta do Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de atualizar os usos dos lotes frente às necessidades atuais da região. Hoje, o uso dos lotes do SIG é restrito às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas.

 

No entanto, com o avanço das tecnologias para as indústrias gráficas, há uma tendência natural do setor de oferecer uma maior gama de atividades para os prédios públicos e moradores de regiões próximas. São pequenos comércios, restaurantes, empresas imobiliárias, de consultoria, arquitetura e engenharia, agências de viagem, comunicação e tecnologia da informação, advocacia, entre outros, que poderão gerar mais emprego e renda na região. “A região já é conhecida por ter uma vocação de prestação de serviços mais abrangente, podendo oferecer um leque maior de atividades”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

 

A relatoria do processo por representantes da sociedade civil foi sugerida pela Seduh. “A flexibilização do SIG trará impactos positivos tanto na construção de novos empreendimentos, quanto na regularização dos alvarás de funcionamento para várias atividades”, defendeu o representante da Fecomércio no Conplan, conselheiro Ovídio Maia.

 

A iniciativa segue a evolução do Conjunto Urbano de Brasília, de acordo com a representante do IAB-DF no Conplan, conselheira Carolina Baima. “É importante debatermos a flexibilização de usos dentro do CUB. Essa é uma tendência natural e, de forma alguma, ameaça o tombamento”, defendeu.

 

A ampliação dos usos é tema pacificado no debate sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbano de Brasília (PPCub) e dispõe de estudos técnicos elaborados pela Seduh há mais de 10 anos. Além disso, o texto foi submetido ao crivo da população em audiência pública organizada pela Seduh em 3 de junho.

 

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) já emitiu parecer favorável à medida. Na prática, o PLC vai incorporar todo o regramento já previsto e consolidado na proposta de atualização do plano para a área tombada.

 

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