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Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social - FUNDHIS

O FUNDHIS é um Fundo de natureza contábil, criado com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários e financeiros arrecadados de fontes específicas e destinados à implementação de Programas e Projetos Habitacionais de Interesse Social promovidos pela Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal – SEGETH e pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB. O FUNDHIS é gerido por um Conselho de Gestor, cuja composição foi definida no âmbito da Lei Complementar Nº 762, 23/05/2008.

As áreas de atuação do FUNDHIS, abaixo relacionadas, foram definidas no Artigo 3º do Decreto 34.364 de 15/05/2013

I - contratação de serviços técnicos e profissionais especializados para a elaboração de estudos, projetos e legislação de natureza habitacional, bem como de assessorias ou consultorias técnicas e jurídicas;

II – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

III – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

IV – implantação de obras de infraestrutura, paisagismo, acessibilidade e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI – contratação e execução de estudos e projetos que tenham como objeto a regularização fundiária das Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS e dos Parcelamentos Urbanos Isolados de Interesse Social – PUI’s;

VII – recuperação ou produção de imóveis em áreas subnormais para fins habitacionais;

VIII – promoção e execução de programas de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento dos agentes envolvidos no desenvolvimento e implantação da Política Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal;

IX – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FUNDHIS.

De acordo com o artigo 3º da LC 762/2008, os recursos do FUNDHIS derivarão das fontes de receitas abaixo discriminadas:

I – dotações do Orçamento Geral do Distrito Federal;

II – outros Fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FUNDHIS;

III – receitas provenientes de empréstimos internos ou externos para programas de habitação;

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FUNDHIS;

VI – (revogado pela LC 800/2009)

VII – (revogado pela LC 800/2009)

VIII – 10% (dez por cento) do valor arrecadado com a emissão de Alvará de Construção e Aprovação de Projetos Habitacionais;

IX – receitas provenientes da Carteira Imobiliária;

X – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

alt  Lei Complementar nº 762, de 23 de maio de 2008. Dispõe sobre a criação do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social - FUNDHIS
alt Decreto nº 34.364, de 15 de maio 2013 - Regulamento de Operação do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social - Fundhis.
alt Decreto nº 34.365, de 15 de maio 2013 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social - Fundhis e dá outras providências.

ATAS 2016

     alt Reuniões Ordinárias

alt Ata 14ª Reunião Ordinária do Fundhis/2016 
alt Ata 13ª Reunião Ordinária do Fundhis/2016  

ATAS 2015

     alt Reuniões Ordinárias 

alt Ata 12ª Reunião Ordinária do Fundhis/2015  
alt Ata 11ª Reunião Ordinária do Fundhis/2015

ATAS 2014

     alt Reuniões Ordinárias

                 alt Ata 10ª Reunião Ordinária do Fundhis/2014 
                 alt Ata 9ª Reunião Ordinária do Fundhis/2014

ATAS 2013

     alt Reuniões Ordinárias

                 alt Ata 8ª Reunião Ordinária do Fundhis/2013
                 alt Ata 7ª Reunião Ordinária do Fundhis/2013
                 alt Ata 6ª Reunião Ordinária do Fundhis/2013
                 alt Ata 5ª Reunião Ordinária do Fundhis/2013

ATAS 2012

     alt Reuniões Ordinárias

                 alt Ata 4ª Reunião Ordinária do Fundhis/2012
                 alt Ata 3ª Reunião Ordinária do Fundhis/2012
                 alt Ata 2ª Reunião Ordinária do Fundhis/2012
                 alt Ata 1ª Reunião Ordinária do Fundhis/2012            

  Reuniões do Conselho/Fundhis para 2017

calendario fundhis 2017

  Reuniões do Conselho/Fundhis para 2016

calendario 12082016

  Reuniões do Conselho/Fundhis para 2015

  Reuniões do Conselho/Fundhis para 2014

  Reuniões do Conselho/Fundhis para 2013

  Reuniões do Conselho/Fundhis para 2012

alt

 

alt Orçamento 2017

    LOA - Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016

orcamento 2017

 

Base Legal:
DECRETO Nº 37.979, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

alt Orçamento 2016

    LOA - Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015 - R$ 37.786.981,00

alt Orçamento 2015

    LOA - Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014 - R$ 56.064.879,00 

alt Orçamento 2014

    LOA - Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013 - R$ 149.875.720,00

    Decreto nº 35.313, de 09 de abril de 2014 - R$ 14.422.072,00 

alt Orçamento 2013

    LOA - Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012 - R$ 967.000,00

    LOA - Lei nº 5.115, de 13 de junho de 2013 - R$ 11.806.382,00 

alt Orçamento 2012

    LOA - Lei 4.744, de 30 de dezembro de 2011 - R$ 4.600,00.


 
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