gototop
SEGETH
FacebookTwitterYoutube

Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - FUNDURB

 

alt

O FUNDURB é um fundo de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação – SEGETH, cuja finalidade é captar e destinar recursos para viabilizar programas e projetos voltados para o desenvolvimento urbano, para o desenvolvimento institucional e para preservação do patrimônio existente na área de tombamento de Brasília, em face do seu reconhecimento como Patrimônio Cultural da Humanidade. Tais recursos são liberados de acordo com as áreas de aplicação do Fundo, definidas no Art. 1º da Lei Complementar Nº 800, de 27.01.2009 e no Capítulo III do Anexo I do Decreto Nº 30.765/2009, que aprovou o Regulamento de Operação do FUNDURB.

 

As áreas de atuação do FUNDURB, abaixo relacionadas, foram definidas no Artigo 3º do Decreto nº 30.765 de 01/09/2009.

I – preservação do conjunto urbanístico de Brasília tombado como Patrimônio Cultural da Humanidade;

II – promoção, preservação, conservação, recuperação e revitalização dos monumentos e edificações definidas como patrimônio histórico, artístico e cultural;

III – projetos de regularização fundiária das zonas urbanas definidas como tal no macrozoneamento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, envolvendo as áreas habitacionais descritas na estratégia de regularização fundiária;

IV – implantação de equipamentos de infra-estrutura urbana, tais como pavimentação, drenagem, paisagismo, abastecimento de água e coleta de esgoto, tratamento de resíduos, energia elétrica, iluminação pública, obras de arte especiais, transporte coletivo, circulação de pedestre e veículo, sinalização de trânsito, abertura e conservação de vias e rodovias;

V – implantação de equipamentos comunitários nas áreas de educação, saúde, abastecimento alimentar, segurança, ação social, esporte, lazer, comunicação, cultura, e próprios do executivo;

VI – urbanização dos espaços públicos de lazer e das áreas verdes, com a definição e efetivação das suas funções sociais e implantação dos equipamentos necessários para o seu pleno funcionamento;

VII – fortalecimento, estruturação e desenvolvimento institucionais dos órgãos públicos do Distrito Federal, envolvendo a gestão administrativa, a gestão de recursos humanos, a gestão tributária e financeira e os instrumentos técnicos de apoio e outros considerados condizentes com os objetivos do FUNDURB, tudo com vistas à execução da política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal.

De acordo com o Artigo nº 173 da Lei Complementar nº 803 de 25/04/2009, constituem receitas do FUNDURB:
a) Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT;
b) Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODIR.

alt Lei Complementar nº 800, de 27/01/2009 - Altera [atualiza] o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – FUNDURB.
alt Decreto nº 30.765, de 01/09/2009 - Aprova o Regulamento de Operação do FUNDURB.
alt Decreto nº 30.766, de 01/09/2009 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração do FUNDURB.
alt Decreto nº 31.338, de 25/02/2010 - Altera o Art. 8º do Decreto nº 30.765/2009, ampliando a possibilidade de apresentação de demandas espontâneas ao FUNDURB por outros órgãos do GDF.
alt Lei Complementar nº 846, de 02/07/2012 - Altera a LC 800/2009, no Art. 1º (Inciso VII); Art. 4º (Incisos I, II e IVX); Art. 6º (Incisos I, II e III), quanto a definição de percentual de até 10% do orçamento do FUNDURB para financiar projetos visando o fortalecimento, a estruturação e o desenvolvimento institucional da Secretaria responsável pela condução da Política de Desenvolvimento Urbano do DF.
alt Decreto nº 35.218, de 12/03/2014 - Altera o Inciso VII do Art. 1º do anexo I do Decreto nº 30.765/2009. Regulamenta a alteração promovida pela LC nº 846/2012.

ATAS 2017

  alt Reuniões Extraordinárias 

        alt Ata Original da 13ª  Reunião Extraordinária  

alt Reuniões Ordinárias

        alt Ata Original da 32ª  Reunião Ordinária 

ATAS 2016

alt Reuniões Ordinárias

        alt Ata Original da 31ª  Reunião Ordinária 
        alt Ata Original da 30ª  Reunião Ordinária 
        alt Ata Original da 29ª  Reunião Ordinária 
        alt Ata Original da 28ª  Reunião Ordinária

ATAS 2015

alt Reuniões Extraordinárias

 alt Ata Original da 12ª  Reunião Extrordinária
 
alt Ata Original da 11ª  Reunião Extrordinária

alt Reuniões Ordinárias

         alt Ata Original da 27ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 26ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 25ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 24ª Reunião Ordinária 

ATAS 2014

alt Reuniões Ordinárias

         alt Ata Original da 23ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 22ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 21ª Reunião Ordinária

ATAS 2013

alt Reuniões Extraordinárias

         alt Ata Original da 10ª Reunião Extraordinária 
         alt Ata Original da 9ª Reunião Extraordinária  

alt Reuniões Ordinárias

         alt Ata Original da 20ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 19ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 18ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 17ª Reunião Ordinária 

ATAS 2012

alt Reuniões Ordinárias

         alt Ata Original da 16ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 15ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 14ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 13ª Reunião Ordinária 

alt Reuniões Extraordinárias

         alt Ata Original da 8ª Reunião Extraordinária
         alt Ata Original da 7ª Reunião Extraordinária
         alt Ata Original da 6ª Reunião Extraordinária             

ATAS 2011

alt Reuniões Ordinárias

         alt Ata Original da 12ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 11ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 10ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 9ª Reunião Ordinária

alt Reuniões Extraordinárias

         alt Ata Original da 5ª Reunião Extraordinária
         alt Ata Original da 4ª Reunião Extraordinária
         alt Ata Original da 3ª Reunião Extraordinária

ATAS 2010

alt Reuniões Ordinárias

         alt Ata Original da 8ª Reunião Odirnária
         alt Ata Original da 7ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 6ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 5ª Reunião Ordinária 

alt Reuniões Extraordinárias

         alt Ata Original da 8ª Reunião Odirnário

ATAS 2009

alt Reuniões Ordinárias

         alt Ata Original da 4ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 3ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 2ª Reunião Ordinária
         alt Ata Original da 1ª Reunião Ordinária

alt Reuniões Extraordinárias

         alt Ata Original da 1ª Reunião Extraordinária

RESOLUÇÕES 2017

alt Resolução nº 01 de 23 de janeiro de 2017 

RESOLUÇÕES 2016

alt Resolução nº 07 de 23 de novembro de 2016
alt Resolução nº 06 de 03 de novembro de 2016 
alt Resolução nº 05 de 03 de novembro de 2016 
alt Resolução nº 04 de 03 de novembro de 2016 

alt Resolução nº 03 de 04 de julho de 2016 
alt Resolução nº 02 de 15 de maio de 2016
alt Resolução nº 01 de 17 de maio de 2016

RESOLUÇÕES 2015

alt Resolução nº 09 de 28 de setembro de 2015 
alt Resolução nº 08 de 28 de setembro de 2015 
alt Resolução nº 07 de 1º de setembro de 2015 
alt Resolução nº 06 de 1º de setembro de 2015 
alt Resolução nº 05 de 1º de setembro de 2015 
alt 
Resoluções nºs 01, 02, 03 e 04 de 13 de agosto de 2015

RESOLUÇÕES 2014

alt Resolução nº 09 de 16 de dezembro de 2014
alt Resolução nº 08 de 16 de dezembro de 2014
alt Resolução nº 07 de 14 de outubro de 2014
alt 
Resolução nº 06 de 14 de outubro de 2014
alt Resolução nº 05 de 11 de junho de 2014
alt
 Resolução nº 04 de 11 de junho de 2014
alt
 Resolução nº 03 de 11 de junho de 2014
alt
 Resolução nº 02 de 11 de junho de 2014
alt Resolução nº 01 de 11 de junho de 2014

RESOLUÇÕES 2013
 

alt Resolução nº 23 de 18 de dezembro de 2013 
alt Resolução nº 22 de 18 de dezembro de 2013 
alt Resolução nº 21 de 18 de dezembro de 2013
alt Resolução nº 20 de 13 de novembro de 2013 
alt Resolução nº 19 de 13 de novembro de 2013 
alt Resolução nº 18 de 13 de novembro de 2013
alt Resolução nº 17 de 13 de novembro de 2013 
alt Resolução nº 16 de 13 de novembro de 2013 
alt Resolução nº 15 de 25 de setembro de 2013
alt Resolução nº 14 de 25 de setembro de 2013 
alt Resolução nº 13 de 25 de setembro de 2013 
alt Resolução nº 12 de 25 de setembro de 2013
alt Resolução nº 11 de 25 de setembro de 2013
alt Resolução nº 10 de 25 de setembro de 2013
alt Resolução nº 09 de 25 de setembro de 2013
alt Resolução nº 08 de 25 de setembro de 2013
alt Resolução nº 07 de 25 de setembro de 2013
alt Resolução nº 06 de 12 de junho de 2013
alt Resolução nº 05 de 12 de junho de 2013
alt Resolução nº 04 de 29 de maio de 2013
alt Resolução nº 03 de 29 de maio de 2013
alt Resolução nº 02 de 05 de abril de 2013
alt Resolução nº 01 de 05 de abril de 2013 


RESOLUÇÕES 2012

alt Resolução nº 36 de 12 de Dezembro de 2012
alt Resolução nº 35 de 12 de Dezembro de 2012
alt Resolução nº 34 de 12 de Dezembro de 2012
alt Resolução nº 33 de 12 de Dezembro de 2012
alt Resolução nº 32 de 24 de Oububro de 2012
alt Resolução nº 31 de 24 de Oububro de 2012
alt Resolução nº 30 de 24 de Oububro de 2012
alt Resolução nº 29 de 24 de Oububro de 2012
alt Resolução nº 28 de 24 de Oububro de 2012
alt Resolução nº 27 de 24 de Oububro de 2012
alt Resolução nº 26 de 24 de Oububro de 2012
alt Resolução nº 24 de 31 de julho de 2012
alt Resolução nº 23 de 31 de julho de 2012
alt Resolução nº 22 de 31 de julho de 2012
alt Resolução nº 21 de 31 de julho de 2012
alt Resolução nº 20 de 31 de julho de 2012
alt Resolução nº 19 de 31 de julho de 2012
alt Resolução nº 18 de 27 de junho de 2012
alt Resolução nº 17 de 27 de junho de 2012
alt Resolução nº 16 de 27 de junho de 2012
alt Resolução nº 15 de 25 de abril  de 2012
alt Resolução nº 14 de 25 de abril de 2012
alt Resolução nº 13 de 25 de abril de 2012
alt Resolução nº 12 de 28 de março de 2012
alt Resolução nº 11 de 28 de março de 2012
alt Resolução nº 10 de 28 de março de 2012
alt Resolução nº 09 de 28 de março de 2012
alt Resolução nº 08 de 28 de março de 2012
alt Resolução nº 07 de 28 de fevereiro de 2012
alt Resolução nº 06 de 28 de fevereiro de 2012
alt Resolução nº 05 de 28 de fevereiro de 2012
alt Resolução nº 04 de 28 de fevereiro de 2012
alt Resolução nº 03 de 28 de fevereiro de 2012
alt Resolução nº 02 de 28 de fevereiro de 2012
alt Resolução nº 01 de 28 de fevereiro de 2012   

RESOLUÇÕES 2011

alt Resolução nº 23 de 01 de dezembro de 2011 
alt Resolução nº 21 de 01 de dezembro de 2011 
alt Resolução nº 20 de 01 de dezembro de 2011 (Revogada pela Resolução nº  31 de 24 de Outubro de 2012) 
alt Resolução nº 19 de 20 de outubro de 2011 
alt Resolução nº 18 de 20 de outubro de 2011 
alt Resolução nº 17 de 08 de setembro de 2011 
alt Resolução nº 16 de 08 de setembro de 2011 
alt Resolução nº 15 de 08 de setembro de 2011 
alt Resolução nº 14 de 08 de setembro de 2011 
alt Resolução nº 13 de 08 de setembro de 2011 
alt Resolução nº 12 de 09 de setembro de 2011 
alt Resolução nº 11 de 09 de setembro de 2011 
alt Resolução nº 10 de 17 de agosto de 2011 
alt Resolução nº  09 de 17 de agosto de 2011 
alt Resolução nº  08 de 17 de agosto de 2011 
alt Resolução nº 07 de 17 de agosto de 2011 (Revogada pela Resolução nº  31 de 24 de Outubro de 2012)  
alt Resolução nº 06 de 17 de agosto de 2011 (Revogada pela Resolução  nº13 de 25 de abril de 2012)  
alt Resolução nº 05 de 21 de julho de 2011  
alt Resolução nº 04 de 21 de julho de 2011  
alt Resolução nº 03 de 09 de junho de 2011 
alt Resolução nº 02 de 28 de abril de 2011 
alt Resolução nº 01 de 28 de abril de 2011 

RESOLUÇÕES 2010

alt Resolução nº 24 de 07 de Dezembro de 2010 
alt Resolução nº 23 de 07 de Dezembro de 2010 
alt Resolução nº 22 de 03 de Setembro de 2010
alt Resolução nº 21 de 03 de Setembro de 2010
alt Resolução nº 20 de 03 de Setembro de 2010 
alt Resolução nº 19 de 03 de Setembro de 2010 
alt Resolução nº 18 de 03 de Setembro de 2010 
alt Resolução nº 17 de 23 de Junho de 2010
alt Resolução nº 16 de 23 de Junho de 2010
alt Resolução nº 15 de 23 de Junho de 2010 
alt Resolução nº 13 de 06 e Abril de 2010 
alt Resolução nº 12 de 06 de Abril de 2010 (Revogada pela Resolução nº 31 de 24 de Outubro de 2012) 
alt Resolução nº 11 de 06 de Abril de 2010 (Revogada pela Resolução nº  31 de 24 de Outubro de 2012)
alt Resolução nº 09 de 06 de Abril de 2010 (Revogada pela Resolução nº 31 de 24 de Outubro de 2012) 
alt Resolução nº 08 de 04 de Março de 2010
alt Resolução nº 07 de 04 de março de 2010
alt Resolução nº  06 de 04 de Março de 2010 
alt Resolução nº 05 de 04 de Março de 2010 

alt Resolução nº 04 de 04 de Março de 2010 
alt Resolução nº  03 de 04 de Março de 2010 
alt Resolução nº  02 de 28 de Fevereiro de 2010 
alt Resolução nº 01 de 04 de Março de 2010 (Revogada pela Resolução nº03 de 28 de fevereiro de 2012)  

 

RESOLUÇÕES 2009

alt Resolução nº 13 de 07 de Dezeembro de 2009 
alt Resolução nº 12 de 30 de Setembro de 2009
alt
 Resolução nº 11 de 30 de Setembro de 2009  
alt Resolução nº 10 de 30 de Setembro de 2009  
alt Resolução nº 09 de 30 de Setembro de 2009  
alt Resolução nº 08 de 30 de Setembro de 2009 
alt Resolução nº 07, de 22 de Junho de 2009 
alt Resolução nº 06, de 22 de Junho de 2009 
alt Resolução nº 05, de 22 de Junho de 2009 (Revogada pela Resolução nº 31 de 24 de Outubro de 2012) 
alt Resolução nº 04, de 22 de Junho de 2009 (Revogada pela Resolução nº 31 de 24 de Outubro de 2012) 
alt Resolução nº 03, de 14 de Abril de 2009 
alt Resolução nº 02, de 14 de Abril de 2009 

 

 Reuniões do Conselho/Fundurb para 2017

calendario 2017

 Reuniões do Conselho/Fundurb para 2016

calendario 12082016

 Reuniões do Conselho/Fundurb para 2015

calendario-07102015

 Reuniões do Conselho/Fundurb para 2014

 Reuniões do Conselho/Fundurb para 2013

 Reuniões do Conselho/Fundurb para 2012

 Reuniões do Conselho/Fundurb para 2011

alt Autorizados 2016 

orcamento 2016

alt Autorizados 2015

alt Autorizados 2014

 

alt Autorizados 2013

 alt Autorizados 2012

alt Autorizados 2011

alt Autorizados 2010

alt Autorizados 2009

 
VOCÊ ESTÁ AQUI: Início Conselhos/Comissões Fundurb