Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Dossiê Faixas de Domínio

Decreto no 27.365, de 1º de novembro de 2006
Altera o Sistema Rodoviário do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 28.134, de 12 de julho de 2007.
Regulamenta a Lei n.º 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade nas Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, da Candangolândia RA – XIX, do Lago Norte – RA XVIII e dá outras providências.

Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980.
Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público e a travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.

Lei nº 1.618, de 18 de agosto de 1997.
Dispõe sobre a dispensa de apresentação de projeto de construção em faixas de domínio e áreas limítrofes a rodovias do Distrito Federal nos casos que especifica.

Lei nº 3.555, de 18 de janeiro de 2005.
Reestrutura o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966.
Institui o Código Nacional de Trânsito.

Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008.
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.