Governo do Distrito Federal
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Fundo Distrital de Habitação

O Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis) é patrimônio de natureza contábil, criado com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários e financeiros arrecadados de fontes específicas e destinados à implementação de Programas e Projetos Habitacionais de Interesse Social promovidos pela Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal (Segeth) e pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). O Fundhis é gerido por um Conselho de Gestor, cuja composição foi definida no âmbito da Lei Complementar Nº 762, 23/05/2008.

 

18ª Reunião Ordinária – 05/12/2017

Convocação

Pauta

Ata

Fotos

Áudio

Resolução: Nº  02/2017
Assunto: Revogar as Resoluções: nº 01/2014; Assunto: Construção de Centro de Ensino Fundamental no Setor Habitacional Jardins Mangueiral; nº 03/2014; Assunto: Construção de Centro de Ensino Fundamental no Setor Habitacional Paranoá Parque; nº 04/2014; Assunto: Construção de Centro de Saúde Jardins Mangueiral; nº 05/2014; Assunto: Construção do Centro de Artes e Esportes Unificados no Setor Habitacional Paranoá Parque

 

Resolução: Nº 03 /2017
Processo: Nº  392.014.595/2015
Assunto: Construção do Centro de Ensino Infantil – CEI, na QN 12A CJ 09 LT 01 do Riacho Fundo II
Interessado: CODHAB
Relato: Júnia Salomão- Representante Suplente da CODHAB
Apresentação: CEI Parque do Riacho

 

Resolução: Nº 04/2017
Processo: Nº  392.014.614/2015
Assunto: Construção de Unidade Básica de Saúde – UBS, na QS 09 CJ 01 LT 01 do Riacho Fundo II
Interessado: CODHAB
Relato: Júnia Salomão- Representante Suplente da CODHAB
Apresentação: UBS Riacho Fundo

 

 

17ª Reunião Ordinária – 18/08/2017

16ª Reunião Ordinária – 27/06/2017

 

15ª Reunião Ordinária – 16/03/2017

2ª Reunião Extraordinária – 19/12/2017

Convocação
Pauta
Áudio
Fotos

Resolução: Nº 05/2017
Processo: Nº  392.004.792/2017
Assunto: Construção de 20 Sistemas Modulares de Lajes Cobertas (SMLC), em Brazlândia, Ceilândia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho e Planaltina nas áreas de interesse Social
Interessado: CODHAB
Relato 1: Júnia Salomão – Representante Suplente da CODHAB
Apresentação: Marcelo Pimenta – Arquiteto da CODHAB

 

Resolução: Nº 06/2017
Processo: Nº  392.004.636/2017
Assunto: Construção de 5 módulos estruturais para habitação multifamiliar (edifício: térreo + 2 pavimentos), na Quadra 105 do Trecho II do Sol Nascente
Interessado: CODHAB
Relato: Júnia Salomão – Representante Suplente da CODHAB
Relato do pedido de vistas: Nilvan Vitorino de Abreu – Representante Titular de Entidades dos Movimentos Populares da Área de Habitação
Apresentação: Marcelo Pimenta – Arquiteto da CODHAB

 

 

2ª Reunião Extraordinária – 2º Sessão –  26/12/2017

Pauta

Áudio

Resolução: Nº 07/2017
Processo: Nº  392.000.602/2017
Assunto: Construção de 66 unidades habitacionais unifamiliares de interesse social na Quadra 209, do Trecho II do Sol Nascente
Interessado: CODHAB
Relato: Júnia Salomão – Representante Suplente da CODHAB
Relato do pedido de vistas: Antônio Batista de Morais – Representante Titular de Entidades dos Movimentos Populares da Área de Habitação
Apresentação 1 e 2 Anderson Fioreti de Menezes – Diretor Administrativo Financeiro da CODHAB

 

 

 

1ª Reunião Extraordinária – 11/07/2017

Convocação

Pauta

Ata

Áudio

Resolução: Nº 01/2017
Assunto: Alteração do regimento do Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social
Relato:  Edilson Gurgel Freire – Chefe da Unidade Gestora de Fundos

 

 

14ª Reunião Ordinária – 09/12/2016

Convocação

Pauta

Ata

Áudio

Resolução: Nº 01/2016
Assunto: Orçamento do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS para o ano de 2017
Apresentação:  Ivo Porto – Chefe da Unidade Gestora de Fundos

 

 

13ª Reunião Ordinária – 21/06/2016

 

 

 

12ª Reunião Ordinária – 01/12/2015

11ª Reunião Ordinária – 02/06/2015 

 

 

 

REUNIÕES ORDINÁRIAS 

10ª Reunião Ordinária – 20/07/2014

Ata

9ª Reunião Ordinária – 25/04/2014

Ata

 

RESOLUÇÕES

 

 

REUNIÕES ORDINÁRIAS

8ª Reunião Ordinária – 09/11/2013

Ata

7ª Reunião Ordinária – 05/09/2013

Ata

6ª Reunião Ordinária – 07/06/2013

5ª Reunião Ordinária – 10/04/2013

RESOLUÇÕES

 

 

REUNIÕES ORDINÁRIAS 

4ª Reunião Ordinária – 28/11/2012

Ata

3ª Reunião Ordinária – 16/10/2012

Ata

2ª Reunião Ordinária – 13/06/2012

Ata

1ª Reunião Ordinária – 27/03/2012

RESOLUÇÕES

 

 

Reuniões do Conselho/Fundhis para 2018

 

Reuniões do Conselho/Fundhis para 2017

 

Reuniões do Conselho/Fundhis para 2016

Reuniões do Conselho/Fundhis para 2015

Reuniões do Conselho/Fundhis para 2014

Reuniões do Conselho/Fundhis para 2013

Reuniões do Conselho/Fundhis para 2012

Reuniões do Conselho/Fundurb para 2011

 

 

 

As áreas de atuação do FUNDHIS, abaixo relacionadas, foram definidas no Artigo 3º do Decreto 34.364 de 15/05/2013

 

I – contratação de serviços técnicos e profissionais especializados para a elaboração de estudos, projetos e legislação de natureza habitacional, bem como de assessorias ou consultorias técnicas e jurídicas;

 

II – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

 

III – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

 

IV – implantação de obras de infraestrutura, paisagismo, acessibilidade e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;

 

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

 

VI – contratação e execução de estudos e projetos que tenham como objeto a regularização fundiária das Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS e dos Parcelamentos Urbanos Isolados de Interesse Social – PUI’s;

 

VII – recuperação ou produção de imóveis em áreas subnormais para fins habitacionais;

 

VIII – promoção e execução de programas de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento dos agentes envolvidos no desenvolvimento e implantação da Política Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal;

 

IX – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FUNDHIS.

 

 

Lei Complementar nº 762, de 23 de maio de 2008, dispõe sobre a criação do Fundhis

Decreto nº 34.364, de 15 de maio 2013, regulamento de operação do Fundhis

Decreto nº 34.365, de 15 de maio 2013,  aprova o regimento do Conselho Interno Gestor do Fundhis e dá outras providências

 

De acordo com o artigo 3º da LC 762/2008, os recursos do FUNDHIS derivarão das fontes de receitas abaixo discriminadas:

 

I – dotações do Orçamento Geral do Distrito Federal;

 

II – outros Fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FUNDHIS;

 

III – receitas provenientes de empréstimos internos ou externos para programas de habitação;

 

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

 

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FUNDHIS;

 

VI – (revogado pela LC 800/2009)

 

VII – (revogado pela LC 800/2009)

 

VIII – 10% (dez por cento) do valor arrecadado com a emissão de Alvará de Construção e Aprovação de Projetos Habitacionais;

 

IX – receitas provenientes da Carteira Imobiliária;

 

X – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Orçamento 2018

Lei Orçamentária Anual – Nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017

Base Legal: Decreto Nº 38.825, DE 25 DE JANEIRO DE 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018.

 

Orçamento 2017

Lei Orçamentária Anual – Nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016

Base Legal: Decreto Nº 37.979, DE 26 DE JANEIRO DE 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

Orçamento 2016

Lei Orçamentária Anual – Nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015 – R$ 37.786.981,00

Orçamento 2015

Lei Orçamentária Anual – Nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014 – R$ 56.064.879,00

Orçamento 2014

Lei Orçamentária Anual – Nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013 – R$ 149.875.720,00

Decreto nº 35.313, de 09 de abril de 2014 – R$ 14.422.072,00

Orçamento 2013

Lei Orçamentária Anual – Nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012 – R$ 967.000,00

Lei Orçamentária Anual – Nº 5.115, de 13 de junho de 2013 – R$ 11.806.382,00

Orçamento 2012

Lei Orçamentária Anual – Nº 4.744, de 30 de dezembro de 2011 – R$ 4.600,00