Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Fundo de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

O Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (Fundurb) possui natureza contábil e é vinculado à Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (Segeth). Possui como objetivo captar e destinar recursos para viabilizar programas e projetos voltados para o desenvolvimento urbano, institucional e para preservação do patrimônio existente na área de tombamento de Brasília.

 

 

REUNIÕES ORDINÁRIAS

34ª Reunião Ordinária – 07/11/2017

33ª Reunião Ordinária – 23/05/2017

32ª Reunião Ordinária – 21/03/2017

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

15ª Reunião Extraordinária – 21/11/2017

14ª Reunião Extraordinária – 01/08/2017

13ª Reunião Extraordinária – 20/01/2017

RESOLUÇÕES

 

 

 

RUNIÕES ORDINÁRIAS

31ª Reunião Ordinária – 22/11/2016

30ª Reunião Ordinária – 21/10/2016

29ª Reunião Ordinária – 05/07/2016

28ª Reunião Ordinária – 17/05/2016

RESOLUÇÕES

 

 

 

REUNIÕES ORDINÁRIAS

27ª Reunião Ordinária – 03/12/2015

26ª Reunião Ordinária – 17/11/2015

25ª Reunião Ordinária – 25/09/2015

24ª Reunião Ordinária – 05/05/2015

REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

 

12ª Reunião Ordinária – 25/09/2015

11ª Reunião Ordinária – 30/07/2015

RESOLUÇÕES

 

 

 

 

 

REUNIÕES ORDINÁRIAS

16ª Reunião Ordinária – 12/12/2012

15ª Reunião Ordinária – 24/10/2012

14ª Reunião Ordinária – 27/06/2012

13ª Reunião Ordinária – 28/02/2012

Ata da reunião

Pauta

 

REUNIÕES EXTRORDINÁRIAS 

8ª Reunião Extraordinária – 12/12/2012

Ata da reunião  (falta arquivo)

 

7ª Reunião Extraodinária – 25/04/2012

6ª Reunião Extraordinária – 08/03/2012

 

 

 

REUNIÕES ORDINÁRIAS

12ª Reunião Ordinária – 

Ata da reunião (falta arquivo)

 

11ª Reunião Ordinária – 20/10/2011

10ª Reunião Ordinária – 21/07/2011

9ª Reunião Ordinária – 28/04/2011

REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS 

5ª Reunião Extraordinária – 

Ata da reunião  (falta arquivo)

 

4ª Reunião Extraordinária – 17/08/2011

3ª Reunião Ordinária – 09/06/2011

 

RESOLUÇÕES

 

 

REUNIÕES ORDINÁRIAS

8ª Reunião Ordinária – 

Ata da reunião (falta arquivo)

 

7ª Reunião Ordinária – 03/09/2010

6ª Reunião Ordinária – 23/06/2010

5ª Reunião Ordinária – 04/03/2010

REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

8ª Reunião Etraordinária – 

Ata da reunião (falta arquivo)

 

RESOLUÇÕES

 

 

 

REUNIÕES ORDINÁRIAS

4ª Reunião Ordinária – 

Ata da reunião (falta arquivo)

 

3ª Reunião Ordinária – 30/09/2009

2ª Reunião Ordinária – 22/06/2009

1ª Reunião Ordinária – 30/03/2009

REUNIÕES EXTRORDINÁRIAS

1ª Reunião Ordinária – 

Ata da reunião (falta arquivo)

 

RESOLUÇÕES

 

 

 

Calendário do Conselho/Fundurb para 2018

 

Reuniões do Conselho/Fundurb para 2017

 

Reuniões do Conselho/Fundurb para 2016

Reuniões do Conselho/Fundurb para 2015

Reuniões do Conselho/Fundurb para 2014

Reuniões do Conselho/Fundurb para 2013

Reuniões do Conselho/Fundurb para 2012

Reuniões do Conselho/Fundurb para 2011

 

 

As áreas de atuação do FUNDURB, abaixo relacionadas, foram definidas no Artigo 3º do Decreto nº 30.765 de 01/09/2009.

I – preservação do conjunto urbanístico de Brasília tombado como Patrimônio Cultural da Humanidade;

II – promoção, preservação, conservação, recuperação e revitalização dos monumentos e edificações definidas como patrimônio histórico, artístico e cultural;

III – projetos de regularização fundiária das zonas urbanas definidas como tal no macrozoneamento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, envolvendo as áreas habitacionais descritas na estratégia de regularização fundiária;

IV – implantação de equipamentos de infra-estrutura urbana, tais como pavimentação, drenagem, paisagismo, abastecimento de água e coleta de esgoto, tratamento de resíduos, energia elétrica, iluminação pública, obras de arte especiais, transporte coletivo, circulação de pedestre e veículo, sinalização de trânsito, abertura e conservação de vias e rodovias;

V – implantação de equipamentos comunitários nas áreas de educação, saúde, abastecimento alimentar, segurança, ação social, esporte, lazer, comunicação, cultura, e próprios do executivo;

VI – urbanização dos espaços públicos de lazer e das áreas verdes, com a definição e efetivação das suas funções sociais e implantação dos equipamentos necessários para o seu pleno funcionamento;

VII – fortalecimento, estruturação e desenvolvimento institucionais dos órgãos públicos do Distrito Federal, envolvendo a gestão administrativa, a gestão de recursos humanos, a gestão tributária e financeira e os instrumentos técnicos de apoio e outros considerados condizentes com os objetivos do FUNDURB, tudo com vistas à execução da política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal.

 

Lei Complementar nº 800, de 27/01/2009 – Altera [atualiza] o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – FUNDURB.

Decreto nº 30.765, de 01/09/2009 – Aprova o Regulamento de Operação do FUNDURB.
Decreto nº 30.766, de 01/09/2009 – Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração do FUNDURB.
Decreto nº 31.338, de 25/02/2010 – Altera o Art. 8º do Decreto nº 30.765/2009, ampliando a possibilidade de apresentação de demandas espontâneas ao FUNDURB por outros órgãos do GDF.
Lei Complementar nº 846, de 02/07/2012 – Altera a LC 800/2009, no Art. 1º (Inciso VII); Art. 4º (Incisos I, II e IVX); Art. 6º (Incisos I, II e III), quanto a definição de percentual de até 10% do orçamento do FUNDURB para financiar projetos visando o fortalecimento, a estruturação e o desenvolvimento institucional da Secretaria responsável pela condução da Política de Desenvolvimento Urbano do DF.
Decreto nº 35.218, de 12/03/2014 – Altera o Inciso VII do Art. 1º do anexo I do Decreto nº 30.765/2009. Regulamenta a alteração promovida pela LC nº 846/2012.

 

De acordo com o Artigo nº 173 da Lei Complementar nº 803 de 25/04/2009, constituem receitas do FUNDURB:
a) Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT;
b) Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODIR.

Pauta

 

 

Autorizados 2016

Autorizados 2015

Autorizados 2014

Autorizados 2013

Autorizados 2012

Autorizados 2011

Autorizados 2010

Autorizados 2009