Governo do Distrito Federal
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3/12/13 às 19h08 - Atualizado em 3/01/19 às 14h45

Governo sanciona projeto que garante concessão aos templos e entidades sociais no DF

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou nesta terça-feira (3) a Lei Complementar que cuida da regularização dos templos e entidades sociais. O projeto assegura que as entidades que desenvolvem trabalho social poderão ter a concessão de uso dos terrenos sem precisar pagar, oferecendo em contrapartida a prestação do serviço à comunidade.
A concessão de uso será feita por meio de licitação, e as entidades religiosas ou sociais poderão também comprar o terreno onde estão instaladas. “As igrejas podem ficar muito tranquilas. O governo não quer ganhar dinheiro vendendo terrenos para as igrejas. O que o governo quer é legalizar e entregar a escritura definitiva para dar tranquilidade a todos os religiosos e a todos os fiéis”, declarou o secretário de Habitação, Geraldo Magela.
São mais de 300 terrenos de templos e entidades sociais a serem licitados no DF. O secretário disse que as entidades que desejarem pedir prioridade para legalizar os terrenos devem acessar o site da Sedhab (www.sedhab.df.gov.br). Deve ser preenchido um requerimento com pedido para que a Terracap faça a vistoria no lote.
Depois dessa análise, o terreno será licitado.