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SEGETH
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Política Habitacional

A Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) tem entre suas competências a elaboração e gestão da política habitacional do Distrito Federal. Para isso, atua em prol da redução do déficit de moradias, busca a requalificação de habitações populares e promove a regularização de parcelamentos urbanos que possuam previsão legal.

Auxiliando nessa missão, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab/DF) executa os programas de construção de moradias populares e disponibiliza postos de assistência técnica em comunidades carentes para promover as melhorias necessárias nos projetos urbanísticos de residências dessas localidades. 

Criada pela Lei n° 4.020, de 26 de setembro de 2007, a Codhab é vinculada à Segeth e é uma empresa pública integrante da Administração Indireta do Governo do Distrito Federal. 

Sobre a regularização fundiária, a secretaria segue as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais promovidas por razões de interesse social ou de interesse específico.

O Plano Diretor de Ordenamento das Cidades (PDOT) prevê a regularização fundiária de Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris). Essas áreas são o resultado de assentamentos urbanos irregulares em terras públicas ou de particulares por populações de baixa renda. 

Para ser considerada uma Aris é necessário que área seja passível de regularização conforme as legislações do DF. Caso seja compatível, a Codhab é responsável pela elaboração dos projetos urbanísticos. Esse é o primeiro passo para a legalização da ocupação. 

Tais projetos são submetidos à aprovação da Coordenação de Urbanismo da Central de Aprovação de Projetos. Após a aprovação, o projeto é analisado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) e somente aí segue para decreto governamental, que permitirá o registro no cartório de imóveis.

O Plano Diretor de Ordenamento das Cidades (PDOT) prevê a regularização fundiária de Áreas Regularização de Interesse Específico (Arine). Essas áreas são o resultado de parcelamentos irregulares em terras particulares ou públicas, que foram ocupados antes da aprovação de um projeto urbanístico. 


O plano urbanístico garante ao parcelamento as áreas necessárias à localização de equipamentos públicos, à proteção de áreas ambientalmente sensíveis e o acesso aos serviços de infraestrutura necessários para uma melhor qualidade de vida. 


Na Segeth, a Coordenação de Urbanismo da Central de Aprovação de Projetos é o setor responsável pela aprovação dos projetos de regularização feitos e apresentados pelos proprietários da terra, seja um particular, seja o próprio governo. No caso de Arine é ao proprietário que compete à promoção da regularização. 


Após a aprovação, o projeto é analisado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) e somente aí segue para decreto governamental, que permitirá o registro no cartório de imóveis. 

A Secretaria de Gestão do Território e Habitação também entende que é papel da política habitacional qualificar moradias já existentes, segundo critérios mínimos de segurança. Para isso, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) também oferece um serviço gratuito de assistência técnica para a elaboração de projetos e a construção de habitação de interesse social.


O benefício é previsto na Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura o direito a famílias com renda mensal de até três salários mínimos. Conheça mais sobre a atividade na página do Programa de Assistência Técnica.

Plandhis disponível para todos

O conselho do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis) aprovou no dia 28 de novembro, o Plano Distrital de Habitação de Interesse Social — Plandhis. 


O Plandhis — um dos temas tratados na conferência — tem por objetivo planejar a política habitacional de interesse social do Distrito Federal, que será executada pelo governo. Compõem o Plandhis todas as ações e estratégias do governo para o enfrentamento do déficit habitacional do DF de forma ambientalmente sustentável, em especial para as famílias com renda na faixa 1 (até R$ 1.600,00) do Programa Morar Bem.


A elaboração do Plandhis é uma exigência do Governo Federal, já que o GDF aderiu ao Sistema Nacional de Habitação, que garante acesso aos recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, do PAC da Mobilidade e do PAC do Saneamento.


Para acessar os recursos é preciso: ter um fundo de habitação de interesse social; ter um conselho gestor e um plano de habitação de interesse social.


Dentre as ações do Plandhis, destaca-se o Projeto de Lei (1.251/2012) — enviado à Câmara Legislativa do DF —, que estabelece a Política de Regularização Fundiária de Interesse Social. O documento foi elaborado com a participação da sociedade civil representada pelos delegados eleitos na oficina realizada no dia 20 de outubro deste ano.


Processo de elaboração — O Plandhis foi um dos temas debatidos durante a Conferência Distrital das Cidades Extraordinária, ocorrida neste ano. Na Conferência foram eleitos os membros da sociedade civil para compor o Conselho Gestor do Fundhis e também os delegados das Unidades de Planejamento Territorial (UPTs) que participaram dos debates do Plandhis.


A elaboração do Plano foi dividida em três etapas. A primeira aconteceu com a apresentação da proposta metodológica elaborada pela Diretoria de Planejamento Habitacional no Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis), no dia 23 de março deste ano.


A segunda etapa foi a apresentação para os delegados do diagnóstico da situação habitacional de interesse social no DF e a terceira, a apresentação das estratégias de ação para os delegados das UPTs e toda a população, no dia 20 de outubro. 


Com a aprovação pelo conselho gestor, a Sedhab vai elaborar a redação final. A previsão é de que o documento seja disponibilizado a partir do dia 10 de dezembro.


 Diagnóstico final do Plandhis

 Diagnóstico Preliminar do Plandhis

 Apresentação do diagnóstico preliminar 

 Estratégia de Ação - Etapa 3

 Redação Final Plandhis

 
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