Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Legislação Ambiental do DF

Lei n.º 1.399, de 10 de março de 1997.

Altera o art. 15 da Lei n° 41, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n.º 1.642 de 17 de setembro de 1997.

Regulamenta o art. 5º, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

 

Lei n.º 56, de 24 de novembro de 1989.

Dispõe sobre normas para a proteção do meio ambiente, nos casos que específica.

Lei n.º 1.399 de 10 de março de 1997.

Altera o art. 15 da Lei n° 41, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n.º 1.869 de 10 de março de 1997.

Dispõe sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 289. Cabe ao Poder Público, na forma da lei, exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental …

Decreto n.º 19.176, de 17 de abril de 1998.

Regulamenta a Lei n.º 1.869, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental e dá outras providências.

Lei n.º 3.277 de 31 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre a composição de equipe.

 

Decreto n.º 14.785, de 17 de junho de 1993.

Cria Grupo de Trabalho para a regularização das ocupações da ARIE – Área de Relevante Interesse Ecológico – Riacho Fundo.

Decreto n.º 18.792, de 04 de novembro de 1997.

Cria Grupo Misto de Trabalho para a elaboração do plano de gerenciamento costeiro do Lago Paranoá.

Decreto n.º 22.960 de 10 de maio de 2002.

Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para a realização de diagnóstico da situação das cascalheiras existentes no território do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto n.º 23.059 de 24 de junho de 2002.

Institui o Grupo de Monitoramento Integrado do Território do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto n.º 23.864 de 1 de julho de 2003.

Determina à Secretaria de Infra-Estrutura e Obras, Secretaria de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, através da Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB, Companhia Energética de Brasília – CEB e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP, que adotem providências à realização de levantamento técnico-cadastral e de avaliação de infra-estrutura existente nos loteamentos urbanos irregulares no Território do Distrito Federal

Decreto n.º 23.893 de 08 de julho de 2003.

Dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Apoio à Gestão da Bacia do Lago Paranoá.

Decreto n.º 23.947 de 28 de julho de 2003.

Cria a Comissão Especial para Análise, Avaliação, Modernização e Integração dos Programas, Projetos e Ações para o Desenvolvimento Econômico e Sustentável no âmbito do governo do Distrito Federal.

Decreto n.º 24.164 de 17 de outubro de 2003.

Constitui Grupo de Trabalho que especifica e dá outras providências.

Decreto n.º 24.268 de 02 de dezembro de 2003.

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho que especifica.

Decreto n.º 24.413 de 11 de fevereiro de 2004.

Constitui Força-Tarefa que especifica e dá outras providências.

Decreto n.º 24.480 de 22 de março de 2004.

Cria Grupo de Trabalho para propor medidas destinadas a assegurar recursos provenientes de compensação ambiental, para o fiel cumprimento do Programa de Preservação, Conservação e Recuperação dos Mananciais das Bacias Hidrográficas situadas no território do Distrito Federal e do Entorno, e dá outras providências.

Decreto n.º 26.720 de 10 de abril de 2006.

Cria Comissão de Articulação Institucional para elaboração de Zoneamento Ecológico Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto n.º 27.066 de 11 de agosto de 2006.

Institui Grupo de Trabalho para apresentar propostas relativas às questões urbanísticas, ambientais e fundiárias que envolvem a regularização dos parcelamentos informais com características urbanas situados no Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto n.º 27.904 de 26 de abril de 2007.

Cria Grupo de Trabalho para realização de estudos e indicação de providências tendentes à regularização dos condomínios estabelecidos na APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, objeto da Lei n.º 9.262, de 12 de janeiro de 1996.

Decreto n.º 29.116 de 05 de junho de 2008.

Institui Grupo de Trabalho para formular estudos e propostas para a exploração das florestas públicas e demais formas de vegetação arbórea natural do Distrito Federal.

 

Decreto n.º 23.955, de 1 de agosto de 2003.

Transforma, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal, a Companhia de Polícia Florestal – CPFIo, em Companhia de Polícia Militar Ambiental – CPMA.

Lei n.º 41, de 13 de setembro de 1989.

Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto n.º 12.960, de 28 de dezembro de 1990.

Aprova o Regulamento da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989 que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto n.º 15.869 de 26 de agosto de 1994.

Altera o parágrafo único do art. 56 e o art. 57do Decreto n.º 12.960, de 28 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Decreto n.º 17.805, de 05 de novembro de 1996.

Estabelece os preços para análise de processos de licenciamento ambiental e dá outras providências.

Decreto n.º 3.296, de 19 de janeiro de 2004.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de locais destinados à disposição de resíduos minerais, de que trata a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal”.

Lei n.º 56, de 24 de novembro de 1989.

Dispõe sobre normas para a proteção do meio ambiente, nos casos que específica.
Decreto nº 107, de 6 de setembro de 1961.

Lei n.º 107, de 06 de setembro de 1961.

Dispõe sobre florestas protetoras.

Lei n.º 414, de 15 de janeiro de 1993.

Dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n.º 832, de 27 de dezembro de 1994.

Cria a Delegacia Especial do Meio Ambiente, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n.º 1.224 , de 11 de outubro de 1994.

Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais.

Lei n.º1.248, de 06 de novembro de 1996.

Dispõe sobre a preservação da diversidade genética do Distrito Federal.

Lei n.º 2.192, de 30 de dezembro de 1998.

Regulamenta o art. 298 da Lei Orgânica do Distrito Federal

Lei n.º 2.923, de 22 de fevereiro de 2002.

Institui no âmbito do Distrito Federal, os Comitês de Vizinhança em Defesa do Patrimônio Ambiental, Cultural e Urbanístico de Brasília.

Lei n.º 3.031, de 18 de julho de 2002.

Institui a Política Florestal do Distrito Federal.

Lei n.º 3.250, de 17 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Vigilância, Preservação e Conservação de Mananciais do Distrito Federal – SIV-ÁGUA e dá outras providências.

Lei n.º 4.136, de 05 de maio de 2008.

Dispõe sobre medidas de retirada de dióxido de carbono da atmosfera e de combate ao efeito estufa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Decreto n.º 23.059, de 24 de junho de 2002.

Institui o Grupo de Monitoramento Integrado do Território do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto n.º 24.441, de 04 de março de 2004.

Aprova a supressão dos imóveis que menciona na Região Administrativa do Gama – RA II.

Lei Complementar n.º 77, de 03 de fevereiro de 1998.

Cria a Delegacia Especial do Meio Ambiente, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 83, de 13 de fevereiro de 1998.

Dispõe sobre o assentamento das famílias que ocupam a área que especifica no Setor Residencial Oeste da Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

Lei Complementar n.º 621, de 09 de julho de 2002.

Define os parâmetros de uso e ocupação aplicáveis aos lotes que especifica no Setor de Habitações Individuais Norte – SHIN, na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

Lei Complementar n.º 626, de 18 de julho de 2002.

Estabelece normas gerais de ocupação e uso do solo para o Setor de Habitação Individual Norte- SHIN, até a aprovação do Plano Diretor Local para o SHIN, Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

Lei Complementar n.º 676, de 27 de dezembro de 2002.

Revoga o art. 78 da Lei Complementar n° 017, de 28 de janeiro de 1997.

Lei n.º 386, de 18 de dezembro de 1992.

Autoriza a instalação do Poliduto Paulínea/Brasília.

Lei n.º 719, de 13 de julho de 1994.

Torna obrigatório o plantio de árvores nos lotes dos Assentamentos das Populações de Baixa Renda do Distrito Federal.

Lei n.º 831, de 27 de dezembro de 1994.

Desafeta áreas públicas de uso comum do povo localizadas à margem esquerda do Ribeirão do Gama, à margem esquerda do Córrego Mato Seco e à margem direita do Córrego do Cedro, na Zona Urbana 3 do Núcleo Bandeirante – 8 ZUR 3 e dá outras providências.

Lei n.º 906, de 06 de setembro de 1995.

Autoriza o Poder Executivo a arborizar área pública e urbana da RA XII – Samambaia e dá outras providências.

Lei n.º 1.268, de 27 de setembro de 1996.

Autoriza o Poder Executivo a arborizar área pública do Recanto das Emas.

Lei n.º 1.301, de 16 de dezembro de 1996.

Cria o cinturão verde comunitário na Região Administrativa de Samambaia e dá outras providências.

Lei n.º 1.268, de 27 de setembro de 1996.

Autoriza o Poder Executivo a arborizar área pública do Recanto das Emas.

Lei n.º 1.451, de 04 de junho de 1997.

Dispõe sobre a destinação de área pública localizada à margem direita do córrego Atoleiro, na fazenda Retirinho, Setor Leste de Planaltina, RA VI, para instalação de equipamentos comunitários.

Lei n.º 1.475, de 17 de junho de 1997.

Dispõe sobre a destinação e ocupação das áreas ribeirinhas do rio Alagado, na Região Administrativa do Gama (RA-II), e dá outras providências.

Lei n.º 1.553, de 15 de julho de 1997.

Dispõe sobre o trânsito de veículos de tração animal nas vias públicas urbanas e nas faixas de domínio das rodovias no Distrito Federal.

Lei n.º 2.064, de 10 de setembro de 1998.

Destina para o plantio de ervas medicinais trinta por cento das áreas dos jardins públicos das Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Lei n.º 2.183, de 30 de setembro de 1998.

Dispõe sobre a arborização e a colocação de placas ou quaisquer outros objetos nas esquinas e retornos das vias públicas.

Lei n.º 2.444, de 20 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a arborização do canteiro das vias Estrada Parque Península Norte – EPPN e Estrada Parque Dom Bosco – EPDB.

 

Decreto n.º 11.124, de 10 de junho de 1988.

Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Companhia de Polícia Florestal e dá outras providências.

Decreto n.º 21.410, de 02 de agosto de 2000.

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Decreto n.º 21.411, de 2 de agosto de 2000.

Dispõe sobre a extinção do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal – IEMA e dá outras providências.

Decreto n.º 21.784, de 05 de dezembro de 2000.

Aprova o Regimento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.

Decreto n.º 21.965 de 22 de fevereiro de 2001.

Renova o prazo para a extinção plena do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal – IEMA e dá outras providências.

Decreto n.º 23.887 de 08 de julho de 2003.

Altera a denominação da Gerência de Estudos Hidrológicos, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos da Subsecretaria de Recursos Hídricos da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, bem como dos núcleos temáticos que compõem a Gerência e dá outras providências.

Lei n.º 2.737 de 06 de julho de 2001.

Cria cargos comissionados na estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.

Decreto n.º 22.068 de 10 de abril de 2001.

Institui o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, sua Secretaria e Câmaras Técnicas, os Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável, dispõe sobre o Plano Distrital de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.

Decreto n.º 22.789 de 13 de março de 2002.

Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências

Decreto n.º 23.150 de 08 de agosto de 2002.

Designa a composição do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal – CRH/DF e dá outras providências.

Decreto n.º 23.870 de 04 de julho de 2003.

APROVA o Regimento da Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal.

Decreto n.º 22.453 de 08 de outubro de 2001.

Estabelece o quantativo de cargos da Carreira Fiscalização de Atividades Urbanas.

Decreto n.º 23.955 de 01 de agosto de 2003.

Transforma, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Distrito Federal, a Companhia de Polícia Florestal – CPFIo, em Companhia de Polícia Militar Ambiental – CPMA.

Decreto n.º 24.228 de 17 de novembro de 2003.

Aprova o Regimento Interno da Agência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n.º 1.546 de 11 de julho de 1997.

Dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 706, de 13 de maio de 1994, que “dispõe sobre a denominação e a estrutura do Serviço de Limpeza Urbana – SLU e dá outras providências”.

Lei n.º 1.556 de 15 de julho de 1997.

Dá nova redação ao art. 7º da Lei n.º 699, de 22 de abril de 1994, que “dispõe sobre a estrutura do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal – IEMA/DF – e dá outras providências”.

Lei n.º 1.813 de 30 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a instituição da Fundação Pólo Ecológico de Brasília.

Lei n.º 1.996 de 02 de julho de 1998.

Cria a estrutura organizacional e de cargos na Fundação Pólo Ecológico de Brasília.

Lei n.º 1.859 de 15 de janeiro de 1998.

Altera a Lei n.º 955, de 21 de novembro de 1995, que “dispõe sobre a prestação de serviço de limpeza urbana no Distrito Federal e dá outras providências”.

Lei n.º 2.706 de 27 de abril de 2001.

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal, criada pelaLei n° 039, de 6 de setembro de 1989.

Decreto n.º 23.309 de 23 de outubro de 2002.

Regulamenta a Lei nº 2.706, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal, criada pela Lei nº 39 de 06 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Lei n.º 2.725 de 13 de junho de 2001.

Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal. Revoga a Lei nº 512, de 28 de julho de 1993.

Decreto n.º 23.356 de 31 de agosto de 2001.

Regulamenta o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Distrito Federal, e á outras providências.

Decreto n.º 26.290 de 18 de outubro de 2005.

Aprova alterações no regimento do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n.º 2.923 de 22 de fevereiro de 2002.

Institui no âmbito do Distrito Federal, os Comitês de Vizinhança em Defesa do Patrimônio Ambiental, Cultural e Urbanístico de Brasília.

Lei n.º 2.954 de 22 de abril de 2002.

Dispõe sobre o prazo da concessão da Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB.

Lei n.º 3.250 de 17 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Vigilância, Preservação e Conservação de Mananciais do Distrito Federal – SIV-ÁGUA e dá outras providências.

Lei n.º 3.280 de 31 de dezembro de 2003.

Cria a Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação do Distrito Federal e institui o Fundo de Melhoria da Gestão dos Parques do Distrito Federal – PROPARQUES (extinta pela Lei 3.384 de 28.05.07) e dá outras providências.

Decreto n.º 24.030 de 09 de setembro de 2003.

Institui o Grupo de Trabalho que menciona e dá outras providências.

Decreto n.º 24.363 de 16 de janeiro de 2004.

Dispõe sobre as despesas decorrentes da aplicação da Lei 3.280, de 31 de dezembro de 2003.

Decreto n.º 25.791 de 02 de maio de 2005.

Aprova o Regimento Interno do Fundo de Melhoria da Gestão dos Parques – PRÓ-PARQUES e o Regimento Interno do Conselho de Administração.

Lei n.º 3.984 de 28 de maio de 2007.

Cria o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal — Brasília Ambiental e dá outras providências.

Decreto n.º 25.509 de 19 de janeiro de 2005.

Regulamenta o inciso VII do artigo 21 da Lei nº 3.365, de 16 de junho de 2004, e dá outras providências.

Lei n.º 3.365 de 16 de junho de 2004.

Cria a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF e dá outras providências.

Lei n.º 3.351 de 09 de junho de 2004.

Institui e altera gratificações, altera tabela de remuneração de Cargos de Natureza Especial – CNE, e dá outras providências.

Lei n.º 3.824 de 21 de fevereiro de 2006.

Altera os vencimentos das Carreiras que menciona e dá outras providências.

 

Decreto n.º 23.864 de 1 de julho de 2003.

Determina à Secretaria de Infra-Estrutura e Obras, Secretaria de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, através da Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB, Companhia Energética de Brasília – CEB e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP, que adotem providências à realização de levantamento técnico-cadastral e de avaliação de infra-estrutura existente nos loteamentos urbanos irregulares no Território do Distrito Federal.

Decreto n.º 26.066 de 11 de agosto de 2006.

Institui Grupo de Trabalho para apresentar propostas relativas às questões urbanísticas, ambientais e fundiárias que envolvem a regularização dos parcelamentos informais com características urbanas situados no Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 678 de 27 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre as sanções administrativas correspondentes à prática de atos que dêem início ou efetuem loteamento no solo do Distrito Federal, sem autorização do Poder Público.

Lei Complementar n.º 682 de 21 de março de 2003.

Dispõe sobre atos complementares indispensáveis para aprovação dos índices de ocupação e uso do solo para parcelamentos.

Lei n.º 41 de 13 de setembro de 1989.

Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n.º 2.121 de 12 de novembro de 1998.

Dispõe sobre o parcelamento ou desmembr.amento do solo rural do Distrito Federal.

Lei n.º 2.877 de 08 de janeiro de 2002.

Dispõe sobre expedição de alvará de funcionamento a título precário para estabelecimentos comerciais em parcelamentos de solo urbano no âmbito do Distrito Federal.

Lei n.º 2.893 de 23 de janeiro de 2002.

Autoriza a criação de subsidiária da Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB.

Lei n.º 2.978 de 10 de maio de 2002.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recarga artificial de aqüíferos nas propriedades rurais e lotes em condomínios atendidos por poços tubulares para abastecimento de água.

Lei n.º 3.009 de 08 de julho de 2002.

Cria o PROGRAMA ÀGUA NOSSA e dá outras providências.

Lei n.º 3.076 de 24 de setembro de 2002.

Institui o Programa de Qualidade de Vida nos Condomínios do Distrito Federal.

Lei n.º 4.164 de 26 de junho de 2008.

Dispõe sobre a adequação de projetos de parcelamento nos casos que especifica e dá outras providências.

 

Lei n.º 380 de 11 de dezembro de 1992.

Disciplina o uso de carro de som e dá outras providências.

Lei n.º 607 de 02 de dezembro de 1993.

Dispõe sobre o uso de música mecânica ou ao vivo em bares, restaurantes, boates e casas de diversões em geral e dá outras providências.

Lei n.º 1065 de 06 de maio de 1996.

Dispõe sobre normas de preservação ambiental quanto a poluição sonora e dá outras providências.

Lei 4164 de 26 de junho de 2008.

Dispõe sobre a adequação de projetos de parcelamento nos casos que especifica e dá outras providências.

 

Decreto n.º 21.986, de 09 de março de 2001.

Institui o Programa Verdenovo – Agenda Ambiental Institucional – na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto n.º 22.881 de 17 de abril de 2002.

Institui no âmbito do Governo do Distrito Federal, o Programa de Qualidade no Serviço Público e dá outras providências.

Decreto n.º 22.891 de 19 de abril de 2002.

Ficam Designados os membros do Comitê Gestor do Programa da Qualidade no Serviço Público do Núcleo Regional do Distrito Federal, e da outras providências.

Lei n.º 1.260 de 13 de novembro de 1996.

Dispõe sobre a criação do Programa Desenvolvimento Rural Integrado do Distrito Federal – PRÓ-RURAL.

Lei n.º 1.934 de 05 de maio de 1998.

Cria o Programa de Limpeza do Distrito Federal.

Lei n.º 1.980 de 15 de janeiro de 1998.

Institui o Programa de Limpeza Pública Comunitária Comercial.

Lei n.º 2.606 de 18 de outubro de 2001.

Introduz alteração na Lei 1.539 de 9 julho de 1997.(Autorização para a contratação de financiamento pelo BID para o Programa de Saneamento Básico do DF.)

Lei n.º 2.687 de 29 de janeiro de 2001.

Dispõe sobre a instalação de trilhas para portadores de deficiência física e visual nos parques do Distrito Federal.Lei n.º 2.725 de 13 de junho de 2001

Lei n.º 3.076 de 24 de setembro de 2002.

Institui o Programa de Qualidade de Vida nos Condomínios do Distrito Federal.

Lei n.º 4.181 de 21 de julho de 2008.

Cria o Programa de Captação de Água da Chuva e dá outras providências.

 

Decreto n.º 18.792, de 04 de novembro de 1997.

Cria Grupo Misto de Trabalho para a elaboração do plano de gerenciamento costeiro do Lago Paranoá.

Decreto n.º 22.358 de 31 de agosto de 2001.

Dispõe sobre a outorga de direito de uso de água subterrânea no território do Distrito Federal de que trata o inciso II, do artigo 12, da Lei n.° 2.725 de 13 de junho de 2001, e dá outras providências.

Decreto n.º 22.359 de 31 de agosto de 2001.

Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos no território do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto n.º 23.150 de 08 de agosto de 2002.

Designa a composição do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal – CRH/DF e dá outras providências.

Decreto n.º 22.787 de 13 de março de 2002.

Dispõe sobre a regulamentação do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto n° 24.674, de 22 de junho de 2004)

Decreto n.º 26.674 de 22 de junho de 2004.

Altera o Decreto 22.787 de 13 de março de 2002.

Decreto n.º 26.675 de 22 de junho de 2004.

Aprova o regimento do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto n.º 24.480 de 22 de março de 2004.

Cria Grupo de Trabalho para propor medidas destinadas a assegurar recursos provenientes de compensação ambiental, para o fiel cumprimento do Programa de Preservação, Conservação e Recuperação dos Mananciais das Bacias Hidrográficas situadas no território do Distrito Federal e do Entorno, e dá outras providências.

Decreto n.º 24.499 de 30 de março de 2004.

Dispõe sobre o uso e ocupação do Lago Paranoá, de sua Área de Preservação Permanente e Entorno e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 121 de 28 de julho de 1998.

Cria a Reserva Hídrica do Rio Maranhão.

Lei n.º 1.556 de 15 de julho de 1997

Dá nova redação ao art. 7º da Lei n.º 699, de 22 de abril de 1994, que “dispõe sobre a estrutura do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal – IEMA/DF – e dá outras providências”.

Lei n.º 1.451 de 04 de junho de 1997.

Dispõe sobre a destinação de área pública localizada à margem direita do córrego Atoleiro, na fazenda Retirinho, Setor Leste de Planaltina, RA VI, para instalação de equipamentos comunitários.

Lei n.º 1.475 de 17 de junho de 1997.

Dispõe sobre a destinação e ocupação das áreas ribeirinhas do rio Alagado, na Região Administrativa do Gama (RA-II), e dá outras providências.

Lei n.º 1.568 de 15 de julho de 1997.

Autoriza o Distrito Federal a proceder à doação das áreas que especifica a Companhia de Água e Esgotos de Brasília- CAESB e dá outras providências.

Lei n.º 1.668 de 23 de setembro de 1997.

Dispõe sobre a regularização das áreas de proteção dos pequenos mananciais no Distrito Federal.

Lei n.º 2.725 de 13 de junho de 2001.

Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal. Revoga a Lei nº 512, de 28 de julho de 1993.

Decreto n.º 23.356 de 31 de agosto de 2001.

Regulamenta o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Distrito Federal, e á outras providências.

Decreto n.º 26.290 de 18 de outubro de 2005.

Aprova alterações no regimento do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n.º 2.978 de 10 de maio de 2002.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recarga artificial de aqüíferos nas propriedades rurais e lotes em condomínios atendidos por poços tubulares para abastecimento de água.

Lei n.º 3.009 de 08 de julho de 2002.

Cria o PROGRAMA ÁGUA NOSSA e dá outras providências.

Lei n.º 3.250 de 17 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Vigilância, Preservação e Conservação de Mananciais do Distrito Federal – SIV-ÁGUA e dá outras providências.

Lei n.º 3.365 de 16 de junho de 2004.

Cria a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF e dá outras providências.

Lei n.º 4.117 de 07 de abril de 2008.

Dispõe sobre normas de segurança para utilização de reservatórios de água destinados à utilização coletiva para banho, lazer ou atividade terapêutica e dá outras providências.

 

Decreto n.º 22.960, de 10 de maio de 2002.

Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para a realização de diagnóstico da situação das cascalheiras existentes no território do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei n.º 1.393 de 04 de março de 1997.

Dispõe sobre a exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos que exploram recursos minerais no Distrito Federal.

Decreto n.º 22.139 de 16 de maio de 2001.

Regulamenta a Lei n.º 1.393, de 04 de março de 1997, que dispõe sobre a exigência no processo de licenciamento ambiental da garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos que exploram recursos minerais no Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei n.º 3.296 de 19 de janeiro de 2004.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de locais destinados à disposição de resíduos minerais, de que trata a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal”.

 

Decreto n.º 17.156, de 16 de fevereiro de 1996.

Regulamenta e normatiza a Lei n.º 972, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os atos lesivos a limpeza pública, com alteração decorrente da Lei nº 1.006, de 10 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

Decreto n.º 17.357, de 10 de maio de 1996.

Retifica o Decreto n.º 14.769, de 09 de junho de 1993, no que se refere a redefinição das poligonais no Jardim Zoológico e na Candangolândia.

Decreto n.º 17.156, de 16 de fevereiro de 1996

Decreto n.º 18.369, de 26 de junho de 1997.

Altera o parágrafo 2 do artigo n.º 3, do Decreto 17.156, de 16 de fevereiro de 1996, que regulamenta e normatiza a Lei n.º 972, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os atos lesivos a limpeza pública.

Lei n.º 1.546 de 11 de julho de 1997

Dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 706, de 13 de maio de 1994, que “dispõe sobre a denominação e a estrutura do Serviço de Limpeza Urbana – SLU e dá outras providências”.

Decreto n.º 21.694 de 09 de novembro de 2000.

Dá nova denominação ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana de Brasília – SALUB.

Lei n.º 414 de 15 de janeiro de 1993.

Dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n.º 462 de 22 de junho de 1993.

Dispõe sobre a reciclagem de resíduos sólidos no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n.º 1.875 de 15 de janeiro de 1998.

Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 462, de 22 de junho de 1993, que “dispõe sobre a reciclagem de resíduos sólidos no Distrito Federal e dá outras providências”.

Lei n.º 1.859 de 15 de janeiro de 1998.

Altera a Lei n.º 955, de 21 de novembro de 1995, que “dispõe sobre a prestação de serviço de limpeza urbana no Distrito Federal e dá outras providências”.

Lei n.º 1.934 de 05 de maio de 1998.

Cria i Programa de Limpeza Pública do Distrito Federal.

Lei n.º 1.980 de 26 de junho de 1998.

Institui o Programa de Limpeza Pública Comunitária Comercial.

Lei n.º 3.234 de 03 de dezembro de 2003.

Institui a Política de Gestão de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil e dá outras providências.

Lei n.º 3.359 de 15 de junho de 2004.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de Plano de Gerenciamento dos Resíduos pelos Serviços de Saúde no âmbito do Distrito Federal.

Lei n.º 4.150 de 05 de junho de 2008.

Dispõe sobre a Agência de Fiscalização do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n.º 1.006 de 05 de junho de 1996.

Dispõe sobre a fiscalização de vias e logradouros públicos visando à higienização das áreas urbanas do Distrito Federal e dá outras providências. (Revogado pela Lei n.º 4.150, de 05 de junho de 2008).

 

Lei Complementar n.º 678, de 27 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre as sanções administrativas correspondentes à prática de atos que dêem início ou efetuem loteamento no solo do Distrito Federal, sem autorização do Poder Público.

Lei n.º 972, de 11 de dezembro de 1995.

Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

Lei n.º 4.150 de 05 de junho de 2008.

Dispõe sobre a Agência de Fiscalização do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n.º 1.006 de 05 de junho de 1996.

Dispõe sobre a fiscalização de vias e logradouros públicos visando à higienização das áreas urbanas do Distrito Federal e dá outras providências. (Revogado pela Lei n.º 4.150, de 05 de junho de 2008).

Lei n.º 2.095, de 29 de setembro de 1998.

Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal.

Lei n.º 2.196 de 06 de julho de 2001.

Dispõe sobre a publicação de relação dos devedores de multas por poluição e degradação ambiental.

Lei n.º 3.327 de 23 de março de 2004.

Institui o Cadastro de Inadimplentes dos créditos referentes a sanções pecuniárias por descumprimento da legislação ambiental do Distrito Federal – CADIN Ambiental e dá outras providências.

Lei n.º 4.136 de 05 de maio de 2008.

Dispõe sobre medidas de retirada de dióxido de carbono da atmosfera e de combate ao efeito estufa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.      lei_2196_06072001

 

Decreto 26.720, de 10 de abril de 2006.

Cria Comissão de Articulação Institucional para elaboração de Zoneamento Ecológico Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 17 de 28 de janeiro de 1997.

Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 626 de 18 de junho de 2002.

Estabelece normas gerais de ocupação e uso do solo para o Setor de Habitação Individual Norte- SHIN, até a aprovação do Plano Diretor Local para o SHIN, Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

Lei Orgânica do Distrito Federal.

(…)Art. 344. Compete ao Governo do Distrito Federal …