Governo do Distrito Federal
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29/03/21 às 11h08 - Atualizado em 29/03/21 às 11h34

Lotes de equipamentos públicos no Núcleo Bandeirante e Taguatinga são regularizados

Iniciativa atende a demanda antiga dos moradores das duas cidades e é essencial para manutenção e ampliação dos equipamentos

 

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) apresentou à comunidade do Núcleo Bandeirante e Taguatinga, em audiências públicas on-line, os projetos urbanísticos para regularizar lotes sem registro em cartório e que há anos abrigam equipamentos públicos. O que impede, por exemplo, que as edificações recebam obras de melhorias e até mesmo manutenção.

 

No Núcleo Bandeirante, a área técnica da Seduh apresentou a proposta de criar os lotes do Estádio de Futebol Vasco Viana, da Feira Permanente da Praça Central, do Ginásio de Esportes, da Biblioteca e do Salão Comunitário. Além disso, foi ampliado o lote de Serviços Públicos, que possuía originalmente 825 metros quadrados e passou a ter 1.135 metros quadrados.

 

“Núcleo Bandeirante foi o berço de nascimento do DF e é motivo de muito orgulho poder estar aqui regularizando a situação destes equipamentos públicos tão importantes para a comunidade. É uma dívida de décadas que está sendo quitada”, ressaltou a secretária executiva da Seduh, Giselle Moll.

 

De acordo com o engenheiro do Núcleo Bandeirante Saulo Figueiredo, “a regularização dos lotes é um grande passo para que se possa tirar do papel os projetos de melhoria que há anos tentam realizar”.

 

Taguatinga

 

Para Taguatinga, foram propostas as regularizações dos lotes que abrigam os equipamentos públicos do Conselho Tutelar (Quadra C 12), Conselho Comunitário de Segurança Pública de Taguatinga (Conseg) e Escola Classe 10 (ASD 33, AE 1).

 

Na audiência pública, a presidente do Conseg de Taguatinga, Adriana Alves, manifestou preocupação se o projeto urbanístico que regulariza o lote do Conselho Tutelar implicaria em mudança da sede do Conseg, que funciona na mesma área.

 

A coordenadora de projetos da Seduh, Ana Maria Aragão, explicou que o lote será regularizado na categoria institucional, ou seja, destinado a equipamento público. Não haveria impedimento, portanto, para que o Conseg permaneça no mesmo local.

 

“Estamos discutindo aqui a criação do lote e não a edificação. Estamos na etapa anterior à concessão de alvará para os equipamentos públicos”, ressaltou Ana Maria.

 

Posto de gasolina

 

Outro assunto discutido com os moradores de Taguatinga foi a regularização do lote de propriedade da Raizen Combustíveis S/A, no Setor Hoteleiro Sul. No local, funciona o posto de gasolina de propriedade da Brasal Combustíveis, que é locatária do imóvel.

 

A questão apresentada é que a edificação, ao longo dos anos, avançou sobre um trecho de área pública e sobre outro trecho de faixa de domínio do Departamento de Estradas e Rodagens (DER).

 

A solução encontrada pela área técnica da Seduh para regularizar o lote foi a desafetação da área pública em favor da Raízen, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 1997 entre o Governo do Distrito Federal (GDF), o Ministério Público do DF e o proprietário do lote.

 

Com relação à área ocupada na faixa de domínio do DER, deverá ser feito uma repactuação do TAC que inclua as condições para uso de área do DER.

 

Próximos passos

 

Os projetos urbanísticos foram discutidos e aprovados, em audiência públicas, ocorridas nos dias 24 e 25 de março, respectivamente. O próximo passo será a elaboração de um projeto de lei (PL) que promova a alteração do parcelamento do solo, com a criação ou ampliação destes lotes.

 

Em seguida, a minuta do PL deverá ser aprovada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) e, na sequência, enviado para a aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

 

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