Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do Distrito Federal. Segundo a Lei Orgânica do DF, art. 31, o Plano Diretor abrangerá todo o espaço físico do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população.

 

O PDOT vigente é a Lei Complementar nº 803 de 25 de abril de 2009, com alterações decorrentes da Lei Complementar nº 854 de 15 de outubro de 2012 .

 

Essa correção aconteceu por conta da supressão de partes da lei de 2009, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2009.000.2.017552-9). Segundo a publicação de 2012 fica estabelecido que:

 

– Em seu Art. 1º, os dispositivos da Lei Complementar nº 803/2009 passam a vigorar com nova redação;

– Em seu Art. 2º, os dispositivos da Lei Complementar nº 803/2009 ficam renumerados;

– Em seu Art. 3º, dispositivos foram acrescidos à redação da Lei Complementar nº 803/ 2009;

 

A Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 foi publicada no DODF Suplemento B ao nº 80, de 27 de abril de 2009. Já a Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012 foi publicada no DODF Suplemento ao nº 211, de 17 de outubro de 2012.

 

Como a Ação Direta de Inconstitucionalidade teve alcance sobre os anexos e mapas da Lei Complementar nº 803/2009, a publicação da Lei Complementar nº 854/2012 vem acompanhada dos novos anexos, mapas e memoriais descritivos das zonas, que substituem os publicados em 2009.

 

Não foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, a redação da Lei Complementar nº 803/2009, com as alterações promovidas pela Lei nº 854/2012. A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) publicou em seu endereço eletrônico a redação da Lei Complementar nº 803/2009 atualizada, apenas para consulta.

 

 

Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro – com seus anexos
Coordenadas dos perímetros das zonas integrantes do anexo I – mapa 1A – Zoneamento
Mapas

Memorial Descritivo
Macrozona de Proteção Integral
01_mpi-1

02_mpi-2

03_mpi-2a

04_mpi-3

05_mpi-4

06_mpi-5

07_mpi-5a

08_mpi-6

09_mpi-6a

10_mpi-7

11_mpi-8

12_mpi-9
Zona Urbana do Conjunto Tombado
Zona Urbana Consolidada
01_zuc-1

02_zuc-2

03_zuc-3

04_zuc-4

05_zuc-5

06_zuc-6

07_zuc-7

08_zuc-8
Zona Urbana de Uso Controlado I
01_zuuci-1

02_zuuci-2

03_zuuci-3
Zona Urbana de Uso Controlado II
01_zuucii-1

02_zuucii-2

03_zuucii-3

04_zuucii-4

05_zuucii-5

06_zuucii-6

07_zuucii-7

08_zuucii-8

09_zuucii-9

10_zuucii-10

11_zuucii-11

12_zuucii-12

13_zuucii-13

14_zuucii-14

15_zuucii-15

16_zuucii-16

17_zuucii-17

18_zuucii-18

19_zuucii-19

20_zuucii-20

21_zuucii-21
Zona Urbana de Expansão e Qualificação
01_zueq-1
02_zueq-2
03_zueq-3
04_zueq-4
05_zueq-5
06_zueq-6
07_zueq-7
08_zueq-8
09_zueq-9
10_zueq-10
11_zueq-11
12_zueq-12
13_zueq-13
14_zueq-14
15_zueq-15
16_zueq-16
17_zueq-17
18_zueq-18
Zona Rural de Uso Controlado
01_ZRUC-1
02_ZRUC-2
03_ZRUC-3
04_ZRUC-4
05_ZRUC-5
06_ZRUC-6
07_ZRUC-7
08_ZRUC-8
09_ZRUC-9
10_ZRUC-10
11_ZRUC-11
12_ZRUC-12
13_ZRUC-13
Zona Rural de Uso Diversificado
Zona de Contenção Urbano
01 ZCU-1

02 ZCU-2
Área de Proteção de Manancial  

01_APM_Alagado
02_APM_Bananal
03_APM_Barrocão (Brazlândia)
04_APM_Brejinho
05_APM_Cabeça de Veado
06_APM_Cachoeirinha
07_APM_Capão da Onça
08_APM_Contagem
09_APM_Corguinho
10_APM_Crispim
11_APM_Currais
12_APM_Engenho das Lages
13_APM_Fumal
14_APM_Mestre d’Ármas
15_APM_Olho d’Agua
16_APM_Paranoazinho
17_APM_Pedras
18_APM_Pipiripau
19_APM_Ponte de Terra
20_APM_Quinze
21_APM_Ribeirão do Gama (Catetinho)
22_APM_Santa Maria
23_APM_São Bartolomeu – parte norte
24_APM_São Bartolomeu – parte sul
25_APM_Taquari
26_APM_Torto

Área de Interesse Ambiental
Zoneamento PDOT
KMZ_SIRGAS
Google KMZ

Para usar o Google KML copie o arquivo e instale o Google Earth na sua máquina. Depois de instalado, basta clicar duas vezes sobre o arquivo (PDOT_at_LC854/2012) que ele abrirá, automaticamente, o mapa do zoneamento georreferenciado no Google Earth. É possível dar transparência às cores do zoneamento, para visualizar a imagem do Google, por meio de comando localizado na barra lateral.

 

 

Confira o histórico do PDOT