Governo do Distrito Federal
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Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do Distrito Federal. Segundo a Lei Orgânica do DF, art. 31, o Plano Diretor abrangerá todo o espaço físico do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população.

 

O PDOT vigente é a Lei Complementar nº 803 de 25 de abril de 2009, com alterações decorrentes da Lei Complementar nº 854 de 15 de outubro de 2012, da Lei Complementar nº 951 de 25 de março de 2019, e da Lei Complementar nº 986 de 30 de junho de 2021.

 

A Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, alterou partes da LC nº 803/2009, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2009.000.2.017552-9), e a atualizou.

 

A Lei Complementar nº 951, de 25 de março de 2019, altera o artigo 135 e anexos da LC nº 803/2009.

 

E a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a nº 803/2009, e dá outras providências.

 

As alterações tiveram alcance sobre os anexos e mapas e suas a publicações vêm acompanhadas dos novos anexos, mapas e memoriais descritivos das zonas, que substituem os publicados em 2009:

 

  • A Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 foi publicada no DODF Suplemento B ao nº 80, de 27 de abril de 2009.
  • A Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012 foi publicada no DODF Suplemento ao nº 211, de 17 de outubro de 2012.
  • A Lei Complementar nº 951, de 25 de março de 2019, foi publicada no DODF Suplemento ao nº 57, de 26 de março de 2019.
  • A Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, foi publicada no DODF nº 123, de 02 de julho de 2021.

 

Não foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a redação da Lei Complementar nº 803/2009, com as alterações promovidas pelas LC nº 854/2012, 951/2019, 986/2021. A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) publicou em seu endereço eletrônico a redação da Lei Complementar nº 803/2009 atualizada, apenas para consulta.

 

Complementarmente, foram publicados Decretos que demarcam as poligonais para regularização fundiária urbana dos Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI, nos termos do artigo 132, inciso I, do PDOT:
  • DECRETO Nº 38.437, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 – Demarca as poligonais para regularização fundiária urbana de Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI listados no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.
  • DECRETO Nº 39.037, DE 08 DE MAIO DE 2018 – Demarca as poligonais para regularização fundiária urbana de Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI listados no Anexo II, Tabela 2C, da Lei Complementar n° 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 42.389, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 – Aprova as poligonais preliminares para regularização fundiária urbana de Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI de que dispõe, constantes da Lei Complementar n° 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.

 

 

 

Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro – com seus anexos
Coordenadas dos perímetros das zonas integrantes do anexo I – mapa 1A – Zoneamento
Mapas

Memorial Descritivo
Macrozona de Proteção Integral
01_mpi-1

02_mpi-2

03_mpi-2a

04_mpi-3

05_mpi-4

06_mpi-5

07_mpi-5a

08_mpi-6

09_mpi-6a

10_mpi-7

11_mpi-8

12_mpi-9
Zona Urbana do Conjunto Tombado
Zona Urbana Consolidada
01_zuc-1

02_zuc-2

03_zuc-3

04_zuc-4

05_zuc-5

06_zuc-6

07_zuc-7

08_zuc-8
Zona Urbana de Uso Controlado I
01_zuuci-1

02_zuuci-2

03_zuuci-3
Zona Urbana de Uso Controlado II
01_zuucii-1

02_zuucii-2

03_zuucii-3

04_zuucii-4

05_zuucii-5

06_zuucii-6

07_zuucii-7

08_zuucii-8

09_zuucii-9

10_zuucii-10

11_zuucii-11

12_zuucii-12

13_zuucii-13

14_zuucii-14

15_zuucii-15

16_zuucii-16

17_zuucii-17

18_zuucii-18

19_zuucii-19

20_zuucii-20

21_zuucii-21
Zona Urbana de Expansão e Qualificação
01_zueq-1
02_zueq-2
03_zueq-3
04_zueq-4
05_zueq-5
06_zueq-6
07_zueq-7
08_zueq-8
09_zueq-9
10_zueq-10
11_zueq-11
12_zueq-12
13_zueq-13
14_zueq-14
15_zueq-15
16_zueq-16
17_zueq-17
18_zueq-18
Zona Rural de Uso Controlado
01_ZRUC-1
02_ZRUC-2
03_ZRUC-3
04_ZRUC-4
05_ZRUC-5
06_ZRUC-6
07_ZRUC-7
08_ZRUC-8
09_ZRUC-9
10_ZRUC-10
11_ZRUC-11
12_ZRUC-12
13_ZRUC-13
Zona Rural de Uso Diversificado
Zona de Contenção Urbano
01 ZCU-1

02 ZCU-2
Área de Proteção de Manancial  

01_APM_Alagado
02_APM_Bananal
03_APM_Barrocão (Brazlândia)
04_APM_Brejinho
05_APM_Cabeça de Veado
06_APM_Cachoeirinha
07_APM_Capão da Onça
08_APM_Contagem
09_APM_Corguinho
10_APM_Crispim
11_APM_Currais
12_APM_Engenho das Lages
13_APM_Fumal
14_APM_Mestre d’Ármas
15_APM_Olho d’Agua
16_APM_Paranoazinho
17_APM_Pedras
18_APM_Pipiripau
19_APM_Ponte de Terra
20_APM_Quinze
21_APM_Ribeirão do Gama (Catetinho)
22_APM_Santa Maria
23_APM_São Bartolomeu – parte norte
24_APM_São Bartolomeu – parte sul
25_APM_Taquari
26_APM_Torto

Área de Interesse Ambiental
Zoneamento PDOT
KMZ_SIRGAS
Google KMZ

Para usar o Google KML copie o arquivo e instale o Google Earth na sua máquina. Depois de instalado, basta clicar duas vezes sobre o arquivo (PDOT_at_LC854/2012) que ele abrirá, automaticamente, o mapa do zoneamento georreferenciado no Google Earth. É possível dar transparência às cores do zoneamento, para visualizar a imagem do Google, por meio de comando localizado na barra lateral.

 

Lei Complementar nº 951, de 25 de março de 2019, publicada no DODF

Altera o art. 135 e anexos da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e os arts. 4º e 14 da Lei nº 5.022, de 4 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV e dá outras providências.

 

Ficha técnica da Lei – CLDF

 

 

Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, publicada no DODF

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

 

Ficha técnica da Lei – CLDF

 

 

Demarca as poligonais para regularização fundiária urbana de Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI listados no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.
Demarca as poligonais para regularização fundiária urbana de Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI listados no Anexo II, Tabela 2C, da Lei Complementar n° 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT e dá outras providências.
Aprova as poligonais preliminares para regularização fundiária urbana de Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI de que dispõe, constantes da Lei Complementar n° 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.

 

Confira o histórico do PDOT