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Lei Complementar nº 755/2008 e Regulamentação

 Lei Complementar nº 755, de 28 de janeiro de 2008 (Define critérios para ocupação de área pública no Distrito Federal mediante concessão de direito real de uso e concessão de uso, para as utilizações que especifica).

 Decreto n° 29.397, de 13 de agosto de 2008 (Regulamenta o artigo 5º da Lei Complementar nº 755, de 28 de janeiro de 2008, no que se refere à implantação de infra-estrutura de energia elétrica do tipo subestação de distribuição e dá outras providências).

 Decreto nº 29.400, de 14 de agosto de 2008 (Regulamenta o artigo 4º, inciso IV da Lei Complementar nº 755, de 28 de janeiro de 2008, referente à utilização de área pública para implantação de instalação técnica do tipo de gás no Distrito Federal, e dá outras providências).

 Decreto nº 29.590, de 09 de outubro de 2008 (Regulamenta a Lei Complementar nº 755, de 28 de janeiro de 2008, no que se refere à Concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências.

 Decreto n° 31.296, de 01 de fevereiro de 2010 (Altera o § 2º do artigo 19 e o § 1º do artigo 24 do Decreto nº 29.590, de 9 de outubro de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 755, de 28 de janeiro de 2008, que define critérios para ocupação de área pública no Distrito Federal mediante concessão de direito real de uso e concessão de uso, para as utilizações que especifica).

 Decreto nº 33.734, de 22 de junho de 2012 (Altera dispositivos do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 9 de outubro de 1998, do Decreto nº 29.590, de 9 de outubro de 2008, que regulamenta a Lei nº 755, de 28 de janeiro de 2008, estabelece procedimentos e dá outras providências).

 Decreto n° 33.952, de 19 de outubro de 2012 (Altera a redação do §1º do art. 60 do Decreto nº 5.631, de 27 de novembro de 1980, acrescenta parágrafo no art. 24 do Decreto nº 29.590, de 09 de outubro de 2008 e dá outras providências).

 Decreto n° 33.974, de 06 de novembro de 2012 (Regulamenta o artigo 5º da Lei Complementar nº 755, de 28 de janeiro de 2008, no que se refere à Concessão de Uso para implantação de infraestrutura e dá outras providências).

 Decreto n° 34.981, de 19 de sezembro de 2013 (Altera o Decreto nº 33.974, de 06 de novembro de 2013. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos VII, XXI e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA)

 Decreto n° 35.224, de 14 de março de 2014 (Altera o Decreto nº 29.590 de 09 de outubro 2008).

 Decreto nº 35.348, de 16 de abril de 2014 (Acrescenta artigo no Decreto nº 29.590, de 9 de outubro 2008, e dá outras providências.) 

 Decreto nº 35.223, de 13 de março de 2014 (Altera o Decreto nº 29.400, de 14 de agosto de 2008.) 

 
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