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SEGETH
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Lei da Permeabilidade 

 

alt Conheça o Projeto de Lei da Permeabilidade   

alt Ata 

alt Áudio 

alt Minuta do texto proposto 

alt 2º Aviso de Convocação - Correio Brazilliense - 27/11/2016 

alt 2º Aviso de Convocação no DODF Nº 222 de 25/11/2016 

alt 1º Aviso de Convocação no DODF Nº 213 de 11/11/2016 

alt 1º Aviso de Convocação - Correio Brazilliense - 11/11/2016 

Reuniões Grupo de Trabalho

Coordenação: SEGETH e CASA CIVIL
Participantes: SEGETH, CASA CIVIL, SINESP, SEMA, TERRACAP, IBRAM, ADASA, CAESB, NOVACAP
Consultores: Professor José Eloi Guimarães Campos, Sérgio Koide, Jorge Enoque Werneck

Legislação
Apresentação
Nota Técnica
Memória e Lista de Presença
Textos para referência - estudos técnicos
Áudios das Reuniões
Audiência Pública com vistas à apreciação da minuta do Projeto de Lei de Permeabilidade.

:: Memória Reunião 03/02/2017 – Lista de Presença
:: Memória Reunião 25/01/2017 - Lista de Presença
:: Memória Reunião 17/01/2017 – Lista de Presença
:: Memória Reunião 03/11/2016 – Lista de Presença
:: Memória Reunião 27/10/2016 – Lista de Presença
:: Memória Reunião 06/10/2016 – Lista de Presença
:: Memória Reunião 30/09/2016 – Lista de Presença
:: Memória Reunião 22/09/2016 – Lista de Presença
:: Memória Reunião 15/09/2016 - Lista de Presença
:: Memória Reunião 08/09/2016 - Lista de Presença
:: Memória Reunião 01/09/2016 - Lista de Presença
:: Memória Reunião 18/08/2016 - Lista de Presença
:: Memória Reunião 30/06/2016 - Lista de Presença
:: Memória Reunião 23/06/2016 - Lista de Presença
:: Memória Reunião 16/06/2016 - Lista de Presença
:: Memória Reunião 02/06/2016 - Lista de Presença
:: Memória Reunião 12/05/2016 - Lista de Presença
:: Memória Reunião 05/05/2016 - Lista de Presença
:: Memória Reunião 14/04/2016 - Lista de Presença
:: Lista de Presença 29/03/2016 

 
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