Governo do Distrito Federal
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17/11/16 às 13h19 - Atualizado em 4/01/19 às 9h06

Projeto de Lei do governo quer fortalecer abastecimento de reservatórios de água no DF

População poderá sugerir alterações na proposta por meio de Consulta Pública Virtual

O Governo de Brasília realiza Consulta Pública Virtual para colher as contribuições da população sobre a minuta do Projeto de Lei da Permeabilidade. É a oportunidade dos cidadãos opinarem sobre a proposta que prevê regras nos lotes para captação e destino das águas da chuva. A ideia é melhorar a infiltração, reforçando os reservatórios do DF, além de reduzir a sobrecarga do sistema de drenagem, minimizando possíveis enchentes.

A consulta vai até as vésperas da Audiência Pública que vai debater o projeto, no dia 12 de dezembro. O próximo passo será o envio do Projeto de Lei à Câmara Legislativa do DF.

Segundo o texto, lotes com mais 600 m² teriam que apresentar soluções, por meio de tecnologias artificiais, de aumentar a permeabilidade da água que se precipita sobre área ou a sua retenção, para uma distribuição mais gradativa. A ideia é não sobrecarregar a rede de drenagem da cidade.

Os debates sobre a Lei da Permeabilidade tiveram início no primeiro semestre. O grupo interpastas do Governo de Brasília é composto pela Casa Civil, Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth), Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa), Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sinesp) e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).

Histórico

A definição da Lei da Permeabilidade era uma necessidade para o DF, sobretudo após a suspensão de um decreto de 2014 que flexibilizava a taxa de permeabilidade em limites diferentes dos previstos nos planos diretores de cada região administrativa.

Quando sancionada, a lei terá aplicação apenas para as novas construções e para as atuais que necessitarem de novo licenciamento de obras.

Participe você também! Conheça a minuta do Projeto de Lei da Permeabilidade e faça suas sugestões.

Exerça sua cidadania, deixe aqui suas contribuições!

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