Governo do Distrito Federal
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3/03/21 às 17h32 - Atualizado em 8/03/21 às 19h21

Seduh apresenta 17 projetos de lei à Câmara Legislativa do DF

Objetivo foi garantir a participação dos deputados na fase de elaboração dos textos

 

LEANDRO CIPRIANO

 

Audiência pública ocorreu de forma virtual – Imagem: Seduh-DF

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) pretende encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), até o final deste ano e início de 2022, pelo menos 17 projetos de lei (PLs) considerados prioritários para desburocratizar e tornar a legislação urbanística do DF mais moderna e eficiente.

 

As propostas foram apresentadas pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, durante uma audiência pública on-line promovida nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da CLDF. A iniciativa reuniu gestores da Seduh e deputados distritais com o objetivo de garantir a participação dos parlamentares ainda na fase de elaboração dos textos.

 

Dos 17 projetos de lei, dois já estão na Câmara Legislativa. Um deles trata da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que foi enviada à Casa no ano passado. O outro projeto diz respeito à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), já numerada na CLDF como projeto de lei complementar (PLC) n° 77/2021 e lido em Plenário. A expectativa é que ambos os PLs sejam votados ainda em março na Casa.

 

A lista ainda inclui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub); a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot); as mudanças na Lei dos Comércios Locais Sul, mais conhecidos como “puxadinhos”; a concessão de áreas públicas para comércios em outras regiões administrativas; o Programa de Revitalização do Setor Comercial Sul, conhecido como Viva Centro!; as novas regras para os loteamentos fechados; entre outros.

 

Confirma a lista completa com os 17 projetos de lei.

 

Aproximação e pacto

 

A convite do deputado distrital Cláudio Abrantes, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação participou da audiência acompanhado de todos os subsecretários da Seduh. Mateus Oliveira destacou que a aproximação do Executivo com o Legislativo nas questões urbanísticas é necessária para a modernização do marco legal vigente.

 

“Nosso objetivo é, mais do que antecipar assuntos, fazer um convite a todos os deputados, especialmente os da CAF, para criarmos um verdadeiro pacto pelo desenvolvimento urbano do DF neste ano de 2021”, afirmou o secretário.

 

De acordo com Mateus Oliveira, essa parceria com o Legislativo é necessária para beneficiar a população, pois os projetos de lei que serão encaminhados pela Seduh à CLDF nos próximos meses são estratégicos para o Distrito Federal.

 

“São projetos que muitas vezes vão refletir nos próximos 10 anos. Sabemos que as leis urbanísticas têm um tempo desde a aprovação até seu efetivo reflexo na sociedade. Por isso é importante termos a condição de realizar esse pacto pelo desenvolvimento urbano, para que essas leis produzam efeitos benéficos à população”, ressaltou o secretário.

 

Luos

 

Uma das principais iniciativas neste sentido é o PLC para a revisão da Luos. A lei foi aprovada pela CLDF em dezembro de 2018, e agora deverá ser atualizada com base nas novas poligonais das regiões administrativas (RAs). O novo texto prevê mudanças como incluir regiões administrativas que não entraram na lei anterior, a exemplo de Vicente Pires. Também corrige erros, inconsistências e distorções identificadas ao longo de um ano de trabalho da equipe técnica da Seduh.

 

“Nós optamos por propor uma revisão em duas etapas, porque os erros e atualizações eram tão urgentes que se fossemos adentrar numa discussão, demandaria mais estudos técnicos e seria necessário debater uma nova Luos inteira”, explicou Mateus Oliveira.

 

Reurb

 

Outra medida importante é o PLC da Reurb, que prevê a atualização do Pdot para incorporar os instrumentos de regularização fundiária da Lei Federal nº 13.465/2017. No texto é prevista a criação de oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), que beneficiarão cerca de 50 mil habitantes nas regiões administrativas de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente e São Sebastião.

 

“Veremos uma forma responsável de fazer a incorporação da lei federal, por necessidade de trazer a regularização de forma avançada”, informou o secretário. “Além disso, estaremos fazendo a regularização histórica do Setor Tradicional de Planaltina, atendendo uma demanda antiga da população”, completou.

 

Elogios

 

Presidente da CAF, o deputado Cláudio Abrantes agradeceu a participação da Seduh na audiência e elogiou a aproximação entre o Executivo e Legislativo. “Esse é um alinhamento de grande importância para a capital, uma vez que estamos falando de projetos, de leis que vão ter impacto no DF de agora e até mesmo nas próximas décadas. É a Brasília de agora e do futuro”, disse.

 

A deputada distrital Arlete Sampaio também aproveitou a oportunidade para elogiar o “trabalho aprofundado sobre a realidade do Distrito Federal feito em pouco tempo” pela Seduh, para resolver questões que se estenderam por anos no DF.

 

Além dos deputados, também estavam presentes representantes do setor produtivo, como o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Dionyzio Klavdianos, e o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Eduardo Aroeira Almeida.

 

“É importante ressaltar o caráter democrático e a paciência da Seduh ao fazer esses projetos, que já chegam na Câmara depois de muitas reuniões e audiências”, disse Klavdianos. “Além disso, os projetos são fundamentais para movimentar a economia e reduzir a burocracia. São essenciais para a recuperação econômica”, completou Eduardo Almeida.

 

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