Governo do Distrito Federal
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25/11/19 às 16h58 - Atualizado em 25/11/19 às 17h07

Seduh esclarece proposta da Lei do SIG na Câmara Legislativa do DF

Reunião técnica ocorreu nesta segunda-feira (25), a convite do presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, deputado distrital Hermeto (MDB)

 

Comprometida com o amplo debate sobre o Projeto de Lei Complementar que flexibiliza os usos dos lotes do Setor de Indústrias Gráficas (SIG), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) participou de reunião técnica na Câmara Legislativa do DF. O encontro com parlamentares e assessores ocorreu, nesta segunda-feira (25), a convite do presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Casa, deputado distrital Hermeto (MDB). O objetivo foi sanar dúvidas relativas à proposta elaborada pela Secretaria.

 

Questionada sobre a altura máxima permitida para as edificações no SIG, a secretária executiva de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Giselle Moll, reiterou que a autorização para instalar casa de máquinas e caixas d’água acima dos 15 metros visa à melhoria das instalações e ao atendimento às normas de acessibilidade. “Não se pode ocupar aquela área para outro tipo de uso”, disse.

 

O respeito ao patrimônio está no cerne da proposição elaborada pela Subsecretaria do Conjunto Urbanístico de Brasília (Scub), ligada à Seduh. [A proposta] não está fugindo a nenhuma regra. Muito pelo contrário, o PLC está regulamentando uma situação para que o setor passe a responder satisfatoriamente a outras demandas por serviços”, disse Giselle, acompanhada da subsecretária do Conjunto Urbanístico de Brasília, Izabel Borges.

 

Em relação à Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), a cobrança se dará nos casos em que a mudança incorrer em valorização imobiliária. A Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), por sua vez, será cobrada em quatro lotes que admitem, conforme os parâmetros urbanísticos já definidos para o local, o aumento da área construída.

 

Em relatório apresentado pela equipe técnica da Câmara Legislativa do DF, ficou confirmado que o Projeto de Lei Complementar atende ao que se propõe solucionar. “Destacamos a compatibilidade da indução da dinamização dos questionamentos feitos”, consta do texto.

 

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