Governo do Distrito Federal
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29/05/18 às 16h03 - Atualizado em 29/05/18 às 16h03

Sociedade civil e governo se reúnem para debater regulamentação dos muros e guaritas nos condomínios do DF

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Pelo menos 30 pessoas da sociedade civil participaram na manhã desta terça-feira (29) da consulta pública sobre a proposta de regulamentação dos muros e guaritas nos condomínios regularizados no Distrito Federal.

 

No evento, que reuniu sociedade e governo, o secretário de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, Thiago de Andrade, destacou a importância da participação da população no debate para que haja possibilidade de achar novas sínteses, novas proposições e soluções sobre o tema. “O debate é franco. A sociedade tem a visão comunitária. Nós, como governo, temos a função de tratar o planejamento urbano da cidade. Nossa visão é sobre a metrópole, sobre uma cidade que tem 3 milhões de pessoas no Distrito Federal e 4 milhões e 400 mil pessoas em toda a metrópole, principalmente com as cidades de Goiás”.

 

No encontro, foram debatidos o loteamento de acesso controlado, os prazos, onde se aplica o decreto, como se aplica e a forma de autorização. As obrigações e responsabilidades do autorizante (Distrito Federal) e as obrigações e responsabilidades do autorizatário (representante dos proprietários dos imóveis integrantes do loteamento) também foram tratados na consulta pública.

 

Consulta online

 

Até a meia-noite desta terça, a população do Distrito Federal pode opinar sobre a proposta, por meio de consulta virtual. Quem quiser participar, basta acessar o site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) e exercer sua cidadania, colaborando com os debates sobre o tema.

 

A minuta do decreto, que está disponível para consulta pública virtual, pretende conciliar a demanda dos moradores para o cercamento e controle de acesso aos condomínios e, ao mesmo tempo, garantir o direito de ir e vir para pedestres e condutores de veículos no interior dos loteamentos.

 

Nesse sentido, o regramento prevê a identificação prévia, na guarita de acesso, como forma de resguardar o deslocamento as áreas públicas internas. Além disso, o cercamento deverá cumprir os critérios estabelecidos pela Segeth, como segurança e qualidade do espaço público.

 

Pela proposta, os muros são admitidos desde que seja garantida permeabilidade visual de 70%, nos locais onde não coincidirem com as paredes das residências e estiverem voltados para os espaços públicos. A autorização será emitida na forma de Termo de Autorização, pelo Governo do Distrito Federal, por intermédio da Segeth. O termo contemplará todas as obrigações e responsabilidades do autorizado e terá prazo de 10 anos, renováveis, se cumpridas as exigências contidas no termo.

 

O decreto desenvolvido pela Segeth segue a previsão do artigo 122 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), da Lei Complementar n° 803/2009 e da Lei Federal 13.465/2017, que introduziu alterações na Lei nº 6.766/1979. A consulta pública virtual ficará disponível até o dia 29. No mesmo dia do término, será realizada uma Consulta Pública Presencial para discutir a proposta. Para mais informações acompanhe: http://www.segeth.df.gov.br/consultas-publicas-2/

 

A contribuição da sociedade no debate será compilada e em até 30 dias haverá uma reunião pública com o resultado da participação presencial e virtual da população do Distrito Federal.