O Rito de Regularização Edilícia descrito por meio dos artigos 151,152 e 153 do Novo Códigos de Obras e Edificação Lei 6138/2018, trata sobre possibilidade de regularizar as edificações construídas sem o devido processo de licenciamento de obras.
O rito de regularização edilícia deve ser requerido juntamente com a solicitação de análise de habilitação de projeto correspondente a edificação construída.
O único caso em que é dispensado a etapa de Viabilidade Legal para habilitação de projeto em rito de regularização edilícia são as Residências Unifamiliares, estas iniciam sua etapa de habilitação direto em “Análise de Estudo Prévio”.
Quais edificações devem passar por essa etapa?
Todas as edificações construídas sem o devido processo de licenciamento legal que foram concluídas antes da publicação do Novo Código de Edificações Lei 6138/2018, de 26 de abril de 2018.
Art. 151 – Trata da regularização de edificação ou parte desta, situada em área regular do Distrito Federal, dotada de normativos e regramentos próprios anteriores à execução da obra
Art. 152 – Trata da Regularização de habitação unifamiliar situada em áreas oriundas de regularização de interesse social a partir do disposto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT (Lei Complementar nº 803 de 25 de abril de 2009, com alterações decorrentes da Lei Complementar nº 854 de 15 de outubro de 2012.
Art. 153 – Trata de Regularização de Edificação comprovadamente construída e ocupada até 26 de abril de 2018 (data de publicação do COE), sem normas à época da construção: NGB, PDL, LUOS.
Requisitos para obtenção do serviço?
Preenchimento do Requerimento Padrão, Pessoa Física ou Jurídica desde que apresentado toda documentação exigida:
Art. 151 – check list
Art. 152 – check list
Art. 153 – check List
Taxas
Taxa de Viabilidade Legal (Etapa de Viabilidade Legal):
– Até 70 m² (isento)
– Entre 70 m² e 300 m² = R$ 112,61
– Acima de 300² = Taxa fixa + R$ 0,11 por metro adicional
Taxa de Habilitação de Projeto (Etapa de Estudo Prévio + Análise Complementar):
– Até 70 m² (isento)
– Entre 70 m² e 300 m² = R$ 168,92
– Acima de 300² = Taxa fixa + R$ 0,17 por metro adicional
Etapas do Serviço?
Normas e Regulamentações
– Lei nº 6.138/2018 – Novo Código de Obras e Edificações – COE, de 26 de abril de 2018; e
– Decreto nº 93.272/2018, de 02 de agosto de 2018.
