Governo do Distrito Federal
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9/11/17 às 13h35 - Atualizado em 16/08/18 às 11h09

Aprovação de projetos arquitetônicos

A Central de Aprovação de Projetos (CAP) é uma subsecretária Segeth que centraliza a análise, a aprovação e o licenciamento de obras de grande porte, no Distrito Federal. Suas atividades deram início em janeiro de 2015.

 

Etapas para construção Legal

 

No caso de construções novas, o passo inicial é a escolha do lote. Se ele for regular, estará devidamente registrado.

 

Para ter certeza se lote é regular, você pode consultar a Segeth, a Administração Regional, o cartório de registros de imóveis, na Agência de Fiscalização do Distrito Federal, e também pelo Geoportal.

 

 

Etapa 1 Etapa 2 Etapa 3 Etapa 4*
Consulta prévia (opcional) Pedido de aprovação/visto Emissão de Alvará de Construção Emissão de Carta de Habite-se

Atenção! Após o recebimento da notificação de exigência, o interessado tem 30 dias para reapresentar o projeto com as correções. Não perca os prazos!

*Emissão da Carta de Habite-se nas Administrações Regionais.

 

Etapa 1 – Consulta Prévia – Opcional
Análise técnica do projeto de arquitetura. Essa etapa é opcional se o projeto estiver finalizado pelo arquiteto, você poderá solicitar o diretamenteo o visto ou aprovação.
 

Habitação coletiva (Edifícios) 

Você deverá protocolar na CAP o requetimento padrão, com assinatura do proprietário ou procurador do processo, juntamente com a cópia da procuração de documento de identificação como foto e o Projeto de arquitetura da obra com assinatura do proprietário.
 

Habitação unifamiliar (Casas)

A consulta prévia deverá ser na Administração Regional que avaliará se o projeto atende os parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação aplicável.

 

Etapa 2 – Pedido de Visto
Unifamiliar (casas)
Para as obras e construções de habitação unifamiliar(casas) a solicitação deverá ser efetuada na respectiva Administração Regional, que avaliará se o projeto atende aos parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo.

 

Embaixadas e Equipamentos Públicos
  • Requerimento padrão, com assinatura do proprietário ou procurador do processo;
  • Cópia da procuração e documento de identificação com foto;
  • Declaração conjunta do proprietário e do autor projeto encotnada no verso do requerimento padrão. Atendiadas as solicitações, a CAP concede visto ao projeto e calcula o valor das outorgas, caso necessárias. Na sequência, é possível solicitar o alvará de construção, que só será emitido após o pagamento delas.

 

Etapa 2 – Solicitação de Aprovação de Projeto 

 

Habitação Coletiva, Comercial ou Institucional
Para projetos com mais de uma habitação,comercial ou institucional, a solicitção deverá ser feita na CAP. Para o pedido de aprovção de projeto exigem-se:

 

  • Requerimento padrão, com assinatura do proprietário ou procurador do processo.
  • Cópia da procuração e documento de identificação com foto;
  • Projeto de arquitetura completo, mesmo em caso de reformas;
  • Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do autor do projeto (ART/RRT), com assinatura do proprietário e do autor do projeto, o registro no órgão de classe e comprovante de pagamento;
    • Anuência do DETRAN para Pólos Geradores de Viagem ou Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), conforme caso a caso e especificidades do projeto;
    • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme caso a caso e especificidades do projeto;
    • Outros documentos, conforme casos específicos, sob a orientação da CAP.
 

Dica! O acompanhamento do processo na CAP deve, preferencialmente, ser feito com o auxílio do arquiteto ou engenheiro responsável pelo projeto de arquitetura.

 

 

Etapa 3  – Emissão de Alvará de Construção
O alvará de construção é o documento que autoriza a execuçaão da obra. O Alvará de Construçã é documento que autoriza a execução da obra.
 

Habitação Unifamiliar (Casas)

A emissão é feita pela respectiva Administração Regional.

 

Habitação Coletiva (Edifícios) 
Com o projeto Visado ou Aprovado em mãos você pode soliciar o Alvará de Construção mediante aos seguinte documentos:
  • Requerimento padrão, com assinatura do proprietário ou procurador do processo;
  • Cópia da procuração e documento de identificação com foto;
  • Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) assinado pelo proprietário e executor da obra, com o registro no órgão de classe e o comprovante de pagamento;
  • Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do(s) autor(es) dos projetos de instalações prediais – fundação, estrutura, instalações elétrica, hidráulica, sanitária, telefônica e prevenção de incêndio e outros que fizerem parte do escopo do projeto – assinado pelo proprietário e executor da obra com o registro no órgão de classe e os comprovantes de pagamento.
  • Comprovante de pagamento de taxas relativas aos serviços requeridos (DAR/SEF código 3573), que pode ser retirado no site ou presencialmente, nos postos de atendimento da Secretaria de Fazenda;
  • Atestado de demarcação do lote, que pode ser solicitado na Terracap;
  • Documento de propriedade do lote, ou escritura com certidão de ônus (atualizada);
  • Documento de propriedade do lote, ou escritura com certidão de ônus (atualizada);
  • Um jogo de cópias do projeto de fundações;
  • Boletos e comprovantes de pagamentos da Taxa de Execução de Obras (retirados na Agefis) juntamente com a Certidão Negativa de Débitos da Agefis;Comprovante de pagamento – ODIR (caso necessário);Comprovante de pagamento – ONALT (caso necessário);
  • Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (caso necessário);
 

Atenção! Os projetos de instalações prediais – estrutura, instalações  elétrica, hidráulica, sanitária, telefônica, prevenção de incêndio e outros que fizerem parte do escopo do projeto – devem ser apresentados até 60 dias após a expedição do alvará de construção.

 

Etapa 4 
Emissão de Habite-se (na Administração Regional)
Só de posse dos documentes referentes as duas etapas anteriores o proprietário ou construtor do imóvel terá certeza de que todas as exigências e avaliações foram cumpridas e o imóvel está legalizado. O documento seguinte, que atesta que a obra está concluída, deve ser solicitado na respectiva Administração Regional. Lembrando que imóveis que não têm a carta de habite-se perdem o valor na hora da venda, pois estão na condição irregular. Entidades que financiam a compra de imóveis exigem o documento para que o empréstimo seja concedido.

 

Dúvidas? Entre em contato pelo telefone 3214-4179/3214-4180

 

Onde fica a Central de Aprovação de Projetos:

Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth)
Setor Comercial Sul, Quadra 06, Bloco “A”, Lotes 13/14, – CEP: 70.306-918