Governo do Distrito Federal
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Política Habitacional

A Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) tem entre suas competências a elaboração e gestão da política habitacional do Distrito Federal. Para isso, atua em prol da redução do déficit de moradias e busca a requalificação de habitações populares por meio do programa Habita Brasília. Além disso, a secretaria promove a regularização de parcelamentos urbanos que possuam previsão legal.

 

Auxiliando nessa missão, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab/DF) executa os programas de construção de moradias populares e disponibiliza postos de assistência técnica em comunidades carentes para promover as melhorias necessárias nos projetos urbanísticos de residências dessas localidades.

 

Criada pela Lei n° 4.020, de 26 de setembro de 2007, a Codhab é vinculada à Segeth e é uma empresa pública integrante da Administração Indireta do Governo do Distrito Federal.

Sobre a regularização fundiária, a secretaria segue as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais promovidas por razões de interesse social ou de interesse específico.

 

O conselho do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis) aprovou, no dia 28 de novembro de 2012, o Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (Plandhis).

 

O Plandhis, discutido na 5ª Conferência Distrital das Cidades, tem por objetivo planejar a política habitacional de interesse social do Distrito Federal, que será executada pelo governo. Compõem o Plandhis todas as ações e estratégias para o enfrentamento do déficit habitacional do DF de forma ambientalmente sustentável, em especial para as famílias com renda na faixa 1 (até R$ 1.600,00), do Programa Morar Bem.

 

A elaboração do Plandhis era uma exigência do Governo Federal, uma vez que o Distrito Federal aderiu ao Sistema Nacional de Habitação. A adesão garantiu acesso aos recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, do PAC da Mobilidade e do PAC do Saneamento.

 

Para acessar os recursos era preciso: ter um fundo de habitação de interesse social; ter um conselho gestor e um plano de habitação de interesse social.

 

Dentre as ações do Plandhis, destaca-se a Lei 4.996/2012, regulamentada pelo Decreto 34.210/2013, que dispõe sobre a Regularização Fundiária no Distrito Federal. A legislação foi elaborada com a participação da sociedade civil na Conferência Distrital das Cidades de 2012.

 

Na Conferência, foram eleitos os membros da sociedade civil para compor o Conselho Gestor do Fundhis e também os delegados das Unidades de Planejamento Territorial (UPTs) que participaram dos debates do Plandhis.

 

Diagnóstico final do Plandhis

Diagnóstico Preliminar do Plandhis

Apresentação do diagnóstico preliminar

Estratégia de Ação – Etapa 3

Redação Final Plandhis

 

O Habita Brasília é o programa habitacional do Governo de Brasília cujo objetivo é proporcionar moradia digna aos cidadãos, considerando o planejamento das cidades, a regularização fundiária e o combate à grilagem. O programa conta com cinco eixos:

 

Lote Legal: oferece lotes urbanizados e regularizados para pessoas físicas inscritas no cadastro da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab).

 

Projeto na Medida: linha de ação que tem como objetivo garantir a qualidade das residências de interesse social, bem como de áreas públicas e mediação de conflitos comunitários.

 

Morar Bem: produz unidades imobiliárias em áreas urbanas, com recursos do Minha Casa, Minha Vida, para inscritos na lista da Codhab.

 

Aluguel Legal: destina-se às famílias de renda mais baixa, em especial as que moram de aluguel e gastam mais de 30% do rendimento, aos idosos e à população vulnerável.

 

Portas Abertas: incentivo do governo ao setor da construção civil para que sejam disponibilizadas unidades imobiliárias com valor compatível ao praticado no programa Minha Casa, Minha Vida.

 

Clique AQUI e saiba mais sobre o programa Habita Brasília.

 

O Plano Diretor de Ordenamento das Cidades (PDOT) prevê a regularização fundiária de Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris). Essas áreas são o resultado de assentamentos urbanos irregulares em terras públicas ou de particulares por populações de baixa renda.

 

Para ser considerada uma Aris é necessário que área seja passível de regularização conforme as legislações do DF. Caso seja compatível, a Codhab é responsável pela elaboração dos projetos urbanísticos. Esse é o primeiro passo para a legalização da ocupação.

 

Tais projetos são submetidos à aprovação da Coordenação de Urbanismo da Central de Aprovação de Projetos. Após a aprovação, o projeto é analisado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) e somente aí segue para decreto governamental, que permitirá o registro no cartório de imóveis.

 

 

O Plano Diretor de Ordenamento das Cidades (PDOT) prevê a regularização fundiária de Áreas Regularização de Interesse Específico (Arine). Essas áreas são o resultado de parcelamentos irregulares em terras particulares ou públicas, que foram ocupados antes da aprovação de um projeto urbanístico.

 

O plano urbanístico garante ao parcelamento as áreas necessárias à localização de equipamentos públicos, à proteção de áreas ambientalmente sensíveis e o acesso aos serviços de infraestrutura necessários para uma melhor qualidade de vida.

 

Na Segeth, a Coordenação de Urbanismo da Central de Aprovação de Projetos é o setor responsável pela aprovação dos projetos de regularização feitos e apresentados pelos proprietários da terra, seja um particular, seja o próprio governo. No caso de Arine é ao proprietário que compete à promoção da regularização.

 

Após a aprovação, o projeto é analisado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) e somente aí segue para decreto governamental, que permitirá o registro no cartório de imóveis.