Governo do Distrito Federal
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Planos Diretores Locais – PDLs

O Plano Diretor Local (PDL) é um instrumento complementar ao Plano de Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) das Regiões Administrativas (RAs) previsto pela Lei Orgânica do DF. Na prática, o PDL estabelece os critérios de uso e ocupação para lotes das regiões.

 

Entretanto, com a alteração de 2009 no PDOT definiu-se que as normas responsáveis por essa gestão são o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), no caso da área tombada, e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), para as demais RAs.

 

Até o advento da LUOS e PPCUB os PDLs, seguem desempenhando suas funções. Após a promulgação desses instrumentos, de forma complementar atuarão os Planos de Desenvolvimento Locais, com especificações sobre obras e projetos especiais para regiões.

 

Confira os PDLs já editados:

 

Lei Complementar nº 90, de 11 de março de 1998. (Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatmga – RA III, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal).

Memória Técnica

Projeto de Lei Complementar Nº 38, de 1997.

Anexo VII Tabela de Endereçamento Consolidada, da LC 907 de 2015

 

 

 

 

Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006. (Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama – RA II, conforme disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal).

Decreto nº 32.614 de 17 de dezembro de 2010. (Retifica o Anexo III – Listagem de Endereçamento – Setor Leste – QI da Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama – RA II).

Anexo I – Mapas

Anexo II – Atividades Incômodas

Anexos III – Endereçamento

Anexo IV – Afastamento de Divisas

Anexo V – Vagas de Estacionamento

Anexo VI – Caixas de Vias

Anexo VII – Poligonais

Memória Técnica

 

 

 

 

Lei Complementar nº 90, de 11 de março de 1998. (Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga – RA III, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal).

Anexo I – Mapas

Memória Técnica

Anexo VII Tabela de Endereçamento Consolidada, da LC 907 de 2015