Governo do Distrito Federal
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6/11/17 às 14h41 - Atualizado em 21/08/18 às 10h38

: : Base Jurídica

Decretos de criação da Secretaria

 

Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, publicado no DODF nº 01, de 1º de janeiro de 2015;

Decreto nº 36.339, de 28 de janeiro de 2016, publicado no DODF nº 22, suplemento, 29 de janeiro de 2015;

Decreto nº 37.224, de 31 de março de 2016, publicado no DODF nº 62, de 1º de abril de 2016;

– Decreto nº 37.383, de 06 de junho de 2016, publicado no DODF nº 107, de 07 de junho de 2016;

Decreto nº 37.398, de 09 de junho de 2016, publicado no DODF nº 110, de 10 de junho de 2016;

Decreto nº 37.625, de 15 de setembro de 2016, publicado no DODF nº 176, de 16 de setembro de 2016.

 

Legislação regente da Política Urbana

PDOT- Plano Diretor de Ordenamento Territorial   Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 (PDOT / 2009).

PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação – Segeth Decreto nº 33.050, de 19 de julho de 2011.

PDL – Plano Diretor Local – PDL Local

COE – Código de Edificações – Site do COE – Decreto nº 39.272/2018, regulamenta o COE

LUOS – Lei de Uso e Ocupação do Solo –  Site da LUOS

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (em fase de atualização) Site do PPCUB

DIUR – Diretrizes Urbanísticas  – Parágrafo único do Art. 7° da Lei Federal N° 6.766/79

DIUPE –  Diretrizes Urbanísticas Específicas –  Lei Federal nº 6.766/79

ZEE – Zoneamento Ecológico e Econômico – Decreto Distrital nº 36.473, de 30 de abril de 2015. Decreto_2015

Lei Complementar nº 755/2008 e Regulamentação – Legislação